A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal incluiu em sua pauta para a próxima quarta-feira (10/7) a votação do Projeto de Lei (PL) 850/2023. O texto, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), altera o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) para explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Desta forma, [...]
Confira como realizar o cálculo nas relações contratuais e civis Na data de 1º de julho de 2024 houve a publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil relacionadas a juros e correção monetária nas relações cíveis. Assim, é importante que os empresários e pessoas em geral passem a ter conhecimento dessas [...]
No evento em Belo Horizonte, presidente do Ibracon disse que o Brasil está caminhando para se tornar o “pulmão do mundo” Durante o Conexão Contábil, evento promovido nos dias 3 e 4 de julho pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Belo Horizonte, ocorreu o debate Brasil: Protagonista na adoção das normas internacionais de [...]
De acordo com Renata da Silveira Bilhim, especialista em direito tributário, os débitos são extintos ou pagos com o patrimônio registrado em inventário. A sucessão é um processo inevitável que ocorre após a morte de uma pessoa, envolvendo a transferência de seus bens, direitos e obrigações para os herdeiros. No entanto, esse processo pode ser [...]
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi criado na reforma tributária para englobar o ICMS e o ISS O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PLP 108/24) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) reúne-se nesta segunda-feira (8) para apresentar seu relatório final. A reunião [...]
Prazo de entrega teve início em 1º de julho e declarações poderão ser apresentadas até o dia 20 deste mês. A Receita Federal recebeu em apenas 3 dias, cerca de 10 mil declarações de Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais (DIRBI). O prazo para entrega da declaração teve início em 1 [...]
Decisão foi considerada injusta pelos conselhos que representam a categoria em todo o Brasil O Conselho Federal dos Representantes Comerciais – Confere e o Core-PR consideram injusta a não contemplação dos Representantes Comerciais entre as diversas profissões que terão o benefício da redução de 30% na alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e [...]
Além disso, empreendedores também contam com comunidade para troca de experiências e networking com empresários de todo Brasil A Omie.Academy, comunidade de empreendedores da Omie, plataforma de gestão (ERP) na nuvem, acaba de lançar o curso “Fluxo de Caixa para PMEs”. Ministradas por Frederico Braga, CFO da scale-up, a capacitação é online, gratuita e com [...]
A partir de segunda-feira, 8 de julho, os extratos passarão a ter as nomenclaturas padronizadas, com o objetivo de facilitar a compreensão pelos clientes. Inicialmente, a mudança irá abranger as várias denominações existentes para as operações de saque e depósito e, posteriormente, outras operações financeiras serão incluídas. A medida visa tornar a compreensão das informações [...]
A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto da lei do processo estrutural no Brasil (CJPRESTR) do Senado Federal abriu, nesta quarta-feira (3/7), formulário de consulta pública para o recebimento de sugestões referentes ao tema. Os interessados terão 30 dias para apresentar suas contribuições, visando subsidiar os trabalhos da pasta. O grupo, composto por [...]
Com o intuito de proporcionar mais conhecimento aos profissionais contábeis da área pública, o Fórum online trará apresentações e oficinas práticas sobre temas relacionados à administração pública O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) realiza no dia 10 de julho, quarta-feira, às 10h, o Fórum Contábil Paulista da Área Pública em [...]
Para especialista do BTLAW, nova regra trouxe maior segurança jurídica, mas favoreceu inadimplentes ao baratear a dívida Sancionada nesta semana, a lei que uniformiza juros e correção monetária (Lei nº 14.905/24) tem aspectos positivos e negativos. Por um lado, padroniza práticas contábeis e financeiras, reduzindo discrepâncias nos tribunais. Por outro, utiliza cálculo que pode reduzir [...]
O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), gestão 2024-2025, está lançando a campanha Fiscalização Orienta Gestão Risco Zero, que visa orientar profissionais e empresários contábeis quanto aos riscos envolvidos na atividade profissional, principalmente quando não se atentam às normas relacionadas ao trabalho. A campanha nasceu devido a necessidade que o [...]
Duas das propostas aprovadas são de extrema importância para o setor no que diz respeito à possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS Recentemente, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) aprovou novos enunciados de súmulas que trazem grandes oportunidades de planejamento fiscal e tributário para empresas do agronegócio. A primeira súmula deriva [...]
Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2024 A Receita Federal lançou em março o Edital de Transação nº 1 com a proposta de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Litigio Zero 2024. Prazo [...]
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