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Todo início de ano os brasileiros precisam lidar com uma série de obrigações, dentre essas obrigações temos o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), imposto este que é normalmente cobrado pelas prefeituras todo início de ano. No entanto, um direito que muita gente não sabe está na possibilidade do aposentado conseguir a isenção no pagamento [...]
Na última terça-feira (29), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) que prevê regras para a negociação de criptomoedas no Brasil. O projeto agora aguarda sanção presidencial. O texto já havia sido aprovado na Câmara anteriormente, mas estava de novo na Casa para que os deputados [...]
O EFD ICMS IPI (Escrituração Fiscal Digital ICMS IPI), ou como é conhecido o SPED Fiscal, é um documento eletrônico que deve ser entregue mensalmente ao governo, pelas empresas contribuintes. Com a criação do SPED Fiscal, foi excluída a necessidade de um documento físico. Assim, diminuiu o tempo de entrega e custos de armazenamento para [...]
Com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, o Brasil lidera o ranking dos 190 países em que as empresas mais gastam tempo apenas para cumprir suas obrigações fiscais. No país, são necessários em média 1.501 horas de trabalho ao ano – valor quase 50% maior que o segundo colocado, a Bolívia e 6 [...]
O CFOP significa “Código Fiscal de Operações e Prestações” e é por meio deste código que o empreendedor informa ao fisco as operações que está realizando nas notas fiscais. Essas operações são entradas e saídas de mercadorias ou prestação de serviço que podem ser no mesmo ou em diferentes estados e municípios, além de dentro [...]
Está em trâmite na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que busca reduzir o uso de dinheiro em espécie no Brasil. O PL em questão foi aprovado recentemente pela Comissão de Finanças e Tributação. Pelo texto em questão, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer valores máximos, assim como diretrizes para realização de transações [...]
O custo da cesta básica de alimentos aumentou em novembro em 12 das 17 capitais onde o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) realiza a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos. Entre outubro e novembro, as altas mais expressivas ocorreram em Belo Horizonte (4,68%), Florianópolis (2,96%), São Paulo (2,69%) e Goiânia (2,03%). [...]
As empresas que trabalham com produtos farmacêuticos e que possuem créditos sobre PIS/Cofins tiveram uma vitória na decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A partir de agora, a contribuição paga pelos serviços de frete nas vendas de produtos farmacêuticos que se enquadram no regime monofásico poderá ser [...]
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador que exerce atividade de carteira assinada. Contudo, mesmo sendo direito dos trabalhadores, o saque do benefício ocorre em situações específicas, ou seja, não é possível sacar o benefício a qualquer momento. Dentre as modalidades mais tradicionais de saque do Fundo [...]
Por Daniel BruceComunicação CFC Com o tema “Desafios e Tendências da Contabilidade e Custos Aplicados ao Setor Público”, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou, na tarde do dia 1º de dezembro, a segunda parte do VIII Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados aos Setor Público (SBCASP). O painel "Experiência brasileira na implementação da [...]
A última reunião do ano da Associação Brasileira dos Sebraes Estaduais (Abase) foi realizada nesta terça-feira (6) em Brasília, em tom de despedida e com destaque para o legado dos diretores que estão no final do mandato. O grupo também se mostrou sensibilizado com a agenda positiva da Abase para os novos dirigentes a partir [...]
Os chamados benefícios por incapacidade nada mais são que proventos pagos pelos INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), aos segurados que tiveram a sua capacidade para o trabalho afetada. Neste âmbito, podemos destacar dois proventos voltados a este intuito, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença. De maneira geral, os dois benefícios são regularmente confundidos, [...]
O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) foi instituído Lei nº 13.974/98, é responsável por produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Os profissionais e as organizações contábeis deverão adotar, formalmente, [...]
Marcado pela riqueza e diversidade de seus produtos e serviços, o Brasil comemora nesta terça-feira (6), o reconhecimento de sua 100ª Indicação Geográfica (IG) pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O registro para o barreado do Litoral do Paraná foi publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI), que divulga os atos oficiais do Instituto. [...]
A denominação do sublimite tem criação pela Lei Complementar nº 155, de 2016 e está em vigor desde 2018. Tratam-se de limites diferenciados de receita bruta anual direcionados a Empresas de Pequeno Porte (EPP). O seu efeito é válido apenas para o recolhimento do ICMS e do ISS. Contudo, é importante mencionar que a aplicação [...]