Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2024 A Receita Federal lançou em março o Edital de Transação nº 1 com a proposta de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Litigio Zero 2024. Prazo [...]
Anteriormente previsto para o mês de julho de 2023, o prazo de entrega foi prorrogado para outubro de 2023. Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União do dia 30 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 2023 que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021, para prorrogar o [...]
De acordo com Instrução Normativa RFB n.º 2.139, de 30 de março de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho, a apresentação da DCTFWeb torna-se obrigatória para fatos geradores ocorridos a partir de julho [...]
O ano de 2023 começou com mudanças significativas em relação às obrigações contábeis. A principal delas envolve o novo leiaute da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), uma das obrigações que pessoas físicas e jurídicas devem entregar desde 2018. Ela faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital e centraliza informações [...]
Quais as vantagens de pagar as contribuições atrasadas? - Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal Home Chamadas Quais as vantagens de pagar as contribuições atrasadas? Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade em São Bernardo Dinelly. Clique aqui
O Senado aprovou na quinta-feira (16) projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica. “Condomínio edilício” é o nome legal dos condomínios, sejam de casas ou apartamentos, que tenham ao mesmo tempo área privativa do morador e áreas comuns compartilhadas com [...]
Setores beneficiados afirmam que, sem a prorrogação da desoneração, haverá mais desemprego e aumento de preços O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) anunciou que a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, convocou uma reunião para a próxima quarta-feira (1) com deputados e os 17 setores que hoje optam pelo pagamento de contribuições sociais sobre o [...]
A Guia da Previdência Social (GPS) é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais a ser utilizada pela empresa, contribuinte individual, facultativo, segurado especial e empregador doméstico. No artigo de hoje vamos explicar como emitir a Guia GPS. O que é GPS? A Guia da previdência social, conhecida como GPS, é o documento [...]
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) funciona como um complemento das informações relacionadas às contribuições previdenciárias, retenção de imposto de renda e às retenções das contribuições sociais. Esta obrigação foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.70, que está em vigor para grandes empresas desde maio de 2018. Desta forma, estão [...]
A Caixa Econômica Federal divulgou novo manual para orientar empregadores sobre recolhimentos mensais, rescisórios do FGTS e de contribuições sociais. A Caixa Econômica Federal divulgou a versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador e do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. O manual dispõe sobre [...]
O sistema tributário brasileiro é composto por mecanismos complexos que são regulamentados por diferentes partes de nossa constituição como, impostos, taxas e contribuições. Dentre esses, as contribuições sociais se destacam por seus propósitos bem definidos e por comporem fatia significativa da carga tributária brasileira. Veja algumas das mais famosas contribuições sociais já estabelecidas em nosso [...]
A análise do tema deve ser retomada na próxima semana na sessão plenária do dia 12/2. Na sessão de quarta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento conjunto de dois processos que discutem assuntos semelhantes sobre a imunidade tributária na exportação de produtos. A análise do tema deve ser retomada na [...]
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