O agendamento era um serviço que objetivava facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. A Resolução CGSN nº [...]
Infelizmente a resposta é: Não. O agendamento era um serviço que objetivava facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura [...]
O que é difal? O DIFAL é a sigla para diferencial de Alíquotas do ICMS. O DIFAL é um cálculo usado para operações interestaduais para para consumidor contribuinte final e não contribuinte de ICMS. O ICMS, por sua vez, é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Cobrança A cobrança desse diferencial se dá pela razão [...]
18/10/19 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um mecânico aposentado. Segundo a Turma, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. E-book gratuito com um [...]
O tema é polêmico, visto que, por diversas vezes nos deparamos com a Fazenda Pública Municipal, por exemplo, impedindo os contribuintes de emitirem nota fiscal sob o argumento de pendências tributárias. A resposta é não. O fisco não pode utilizar dessa prática abusiva para proibir o contribuinte de emitir seus documentos fiscais por débitos tributários não [...]
As empresas do Simples Nacional devem ficar atentas, pois a Receita Federal notificou quem faz parte desse grupo e que possui débitos com o governo. Essa ação ocorreu no dia 16 de setembro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão. No total foram notificadas 738.605 empresas devedoras, o [...]
Milhares de brasileiros têm buscado a realização de contribuições de valores não pagos ao INSS. Infelizmente, não existe uma fórmula que demonstre se as contribuições em atraso são ou não vantajosas para a aposentadoria. O primeiro passo é saber se você precisa recolher os atrasados. Para esclarecer, elenco os casos mais comuns de não responsabilidade [...]
A chegada de um filho é um momento de muita comemoração por toda a família, mas também gera algumas preocupações devido às novas responsabilidades que surgirão, como por exemplo: mudança na rotina da família, gastos não previstos, entre outros. Por isso, é essencial que haja um bom planejamento para o momento que for desfrutar do salário [...]
Mesmo que não exerça atividade profissional remunerada, todo cidadão brasileiro pode contribuir para o INSS e garantir o direito sua aposentadoria, entre outros benefícios. Entretanto, definir qual valor você deve contribuir por mês, entre as opções de alíquotas vigentes, pode ser bastante confuso. É preciso tomar muito cuidado para não cometer equívocos que podem gerar [...]
A aposentadoria do autônomo é assunto importante, pois a cada ano cresce o número de trabalhadores nessa condição, pois a economia no Brasil está instável, o desemprego alcançou cerca de 13 milhões de brasileiros, e quando os trabalhadores perdem sua renda logo buscam por uma maneira de obter outra fonte de renda, o momento de [...]
O tempo mínimo de contribuição de 15 anos é uma exigência do INSS para conseguir a aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de contribuição ou até a aposentadoria especial. As pessoas que completaram a idade mínima (65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres) a partir de 2011 devem contribuir por [...]
A resposta para a pergunta é SIM! Você pode recolher contribuições em atraso para o INSS e desta forma completar o tempo de contribuição que falta para se aposentar. Porém, existem alguns pontos a serem observados para que as contribuições sejam validadas pelo INSS e contem para o seu tempo de contribuição, e para que [...]
O que é o teto da aposentadoria? Quando pensamos sobre o que é o teto da aposentadoria, a resposta é bastante simples: o teto nada mais é que a quantia máxima que poderá ser paga pelo Estado ao aposentado. O teto da aposentadoria precisa ser estipulado por uma razão simples: muita gente, ao se aposentar, [...]
Em nosso cotidiano da advocacia previdenciária, nos deparamos constantemente com questionamentos relacionados à possibilidade de contribuir em atraso para adiantar, desta forma, o benefício de aposentadoria. A resposta a tais perguntas não deve ser generalizada. Isto porque há situações em que é permitido pagar em atraso e outras em que não se pode fazê-lo. Outrossim, [...]
Inicialmente, cabe dizer que o Salário maternidade é um tipo de benefício pago pela Previdência Social às seguintes seguradas: empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, segurada especial, contribuinte individual, facultativa e segurada desempregada, pelo período de 120 (cento e vinte dias). Existe a possibilidade de ser estendida para 180 (cento e oitenta dias) nas empresa que [...]
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