Projeto institui conselhos para controle social da gestão fiscal
Pela proposta, os conselhos acompanharão e fiscalizarão a execução orçamentária e financeira, inclusive as emendas parlamentares; texto será analisado na Câmara O Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/24 determina a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal no âmbito de todos os entes federativos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera [...]