Empresário pode pagar multas que colocam em risco a continuidade dos negócios e ainda responder por crime contra a ordem tributária Sua empresa recolhe sistematicamente os tributos federais, mas foi procurada por algum “escritório” oferecendo a prestação de serviços de consultoria tributária em aquisição, cessões, transferências de terceiros de “créditos tributários” prometendo a compensação e [...]
O sistema tributário brasileiro, em muitos casos, apresenta caminhos tortuosos para o contribuinte no que concerne à sua falta de clareza. É o caso, por exemplo, da velha discussão sobre a compensação de créditos fiscais do ICMS que, como veremos a frente, acaba punindo empresas e minando a competitividade de Estados do País. Dentro deste [...]
Vitor Luiz Costa Especialista em Direito Tributário, Penal Empresarial e Penal Econômico. O Código Tributário Nacional CTN- prevê em seu artigo 156, o instituto da compensação para extinguir o credito tributário cobrado, essa pratica tem sido cada vez mais comum e aceita no ordenamento tributário. Todavia, ainda existem mitos e medos em relação a essa [...]
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