A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal. O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre combustíveis distribuídos e importados, ainda [...]
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Decreto nº. 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do “mínimo existencial” para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, de que trata o Código [...]
O auxílio emergencial de R$ 100,00 é oferecido pela prefeitura de Belo Horizonte (MG). A princípio o morador teria até o dia 15 de fevereiro para pedir o benefício, no entanto, o prazo foi estendido até o dia 31 de março deste ano. O decreto já foi publicado pela prefeitura da capital mineira. Terão direito [...]
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já liberou o calendário de pagamento do 13° salário para aposentados, pensionistas e demais segurados. A primeira parcela será paga a partir de agosto e a segunda parcela a partir de novembro. O INSS divulga dois calendários de pagamento, primeiro para os que recebem até um salário mínimo [...]
O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei (PL) que prorroga a suspensão do pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por um ano, a contar de 1º de janeiro de 2021. O projeto segue para a análise da Câmara. O pagamento das parcelas foi suspenso no ano passado, mas validade [...]
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que regulamenta o trabalho temporário previsto na Lei Federal nº 6.019/1974. A normativa foi publicada nesta terça-feira (15/10) e já está em vigor. A ConJur ouviu especialistas em direito trabalhista sobre o decreto e a impressão geral foi positiva. E-book gratuito com um Manual Completo contendo os Processos e [...]
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