Entendimento unânime da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça permite que empresas e contribuintes excluam o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins enquanto aguardam decisão sobre ISS A decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a coisa julgada parcial sobre ICMS e ISS [...]
Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou, [...]
Os créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo podem ser aproveitados sobre os insumos das empresas. A Receita Federal defende a posição de que insumo seria o bem ou serviço diretamente empregado no processo produtivo e nele consumido. Mas, como muitos contribuintes consideram que a maioria, senão a totalidade de suas despesas, deve [...]
Partes envolvidas no processo apresentaram sustentações orais na sessão desta quinta-feira (4). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso no qual se discute se a tributação referente ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve incidir sobre a receita recebida com [...]
Produtos tributados a alíquota zero também são monofásicos? Vamos lá… Um produto ser tributado a alíquota zero quer dizer que o governo quis incentivar uma determinada mercadoria ou bem, e ele concedeu esse benefício. O benefício pode ser revogado a qualquer tempo e a operação pode passar a ser tributada. Em regra a redução das [...]
Empresas podem utilizar uma estratégia de recuperação de PIS e COFINS para se apropriarem de créditos de períodos anteriores (últimos 5 anos), de forma que deixem de pagar tributos a vencer e até diminuir valores devidos do passado em alguns casos específicos. Segundo Liziane Wiebbelling, especialista em Tributação, se trata de um processo que envolve [...]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS/Pasep e Cofins. Os acórdãos estabelecem a não incidência na base de cálculo da [...]
No PIS e Cofins as alíquotas mais comuns de serem aplicadas são de 0,65% ou 1,65% para o PIS e 3% ou 7,6% para a Cofins. Excetua-se da incidência dessas alíquotas a receita auferida pelos produtores ou importadores. Estes deverão aplicar as alíquotas diferenciadas (Lei 10.865/2004). Essas alíquotas são definidas conforme o regime de apuração [...]
Agora chegou o momento de discorrermos sobre as exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ou seja, quais valores não podem ser considerados na tributação destas duas contribuições. A legislação de PIS e Cofins, nos regimes cumulativos e não-cumulativos, prevê situações de não incidência, isenções e exclusões da base de cálculo. Para [...]
A base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do mês, e por si só esse tipo de base de cálculo gera muitas discussões. A base de cálculo das contribuições foi tema da Constituição, citada no art. 195, onde na primeira redação dizia ser o faturamento. Em 1998, a Emenda Constitucional n° [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.231 na base de dados do [...]
A DIRF 2024 está chegando e, para não ter problema com as questões fiscais da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na fonte, vamos te dar algumas dicas. Neste ano teremos a última entrega da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF). Quem já entregou a DIRF alguma vez sabe que [...]
As regras de retenção de impostos federais ficaram mais evidentes em 2023 por conta da EFD-Reinf. Assim, neste artigo vamos abordar a Solução de Divergência Cosit n° 19, publicada em 15 de maio de 2017. Nesta solução vemos que, sim, temos a retenção de impostos federais para os serviços de fornecimento de informação, armazenamento e [...]
Na EFD-Reinf são declaradas desde a competência de setembro de 2023 as informações sobre os rendimentos pagos e as retenções de PIS, Cofins e CSLL retidos. Essas informações a partir da competência de janeiro, aparecerão na DCTFWeb, essa nova etapa tem o objetivo de descontinuar a DIRF. Com essa mudança é importante reforçar que o [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento, registrada como Tema 1.223 na base de dados do STJ, é a “legalidade da inclusão do [...]
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