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Havendo falecimento do titular dos bens (móveis ou imóveis, que sejam) a transmissão se dá na forma da Lei, em virtude da saisine, por igual a todos os herdeiros, ainda que os mesmos, inclusive, nem saibam do evento MORTE e da existência dos bens. Como sabemos, NÃO É o Inventário que efetiva a transmissão mas [...]
A modernidade trouxe consigo algumas facilidades, antes os casais que desejavam viver juntos passavam pelo casamento civil e, em muitos casos, pelo casamento religioso. Hoje para que possam realizar essa vontade, basta terem uma relação sólida e viverem como casados. Assim, temos uma união estável, mas o que poucas pessoas sabem é como comprová-la. O [...]
Logo nos primeiros casos enfrentados é comum ao (à) Advogado (a) inexperiente – especialmente àqueles não familiarizados às questões REGISTRAIS, NOTARIAIS e IMOBILIÁRIAS – se debater diante de questões pontuais como – no já complexo procedimento de USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – a inexistência de origem registral para o imóvel que se pretende regularizar. Um dos requisitos [...]
Certamente você já deve ter ouvido falar sobre o grande leque de opções para aqueles que escolhem o curso de Direito. Esses profissionais têm um papel importante na sociedade e defendem tanto os interesses públicos quanto os privados. Aliado a isso, não podemos nos esquecer de citar a boa remuneração que é praticamente certa, seja [...]
A crise trazida pela pandemia da covid-19 deixou muita gente endividada e sem saber por onde começar a pagar os débitos. O problema é ainda pior quando existe o assédio por parte de financeiras, que chegam até a vasculhar dados do INSS para abordar idosos que acabam de receber pensão ou aposentadoria. Isso deve mudar, [...]
A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, sancionada em 1º de abril, chega com a missão de atualizar e substituir uma legislação que vigora há 28 anos no país – a Lei 8.666/1993. Mas ela também unifica em seu texto outras duas normas fundamentais para as compras públicas: a Lei do Pregão (10.520, de 2002) [...]
MUITA GENTE AINDA NÃO SABE mas pode estar correndo grande risco de perder sua parte no imóvel se efetivamente o outro condômino exercer sobre ele a POSSE EXCLUSIVA, reunindo e demonstrando cabalmente os requisitos para a Usucapião… O mestre BENEDITO SILVÉRIO (Tratado de Usucapião. 2012) elucida a questão pontuando que a possibilidade da Usucapião sobre [...]
Milhares de produtores no Brasil estão hoje integrados às cadeias produtivas de grãos, lácteos e carnes. Compram e vendem insumos e matérias-primas para agroindústrias processadoras. Dessa forma, são parte fundamental da economia brasileira ao empregarem muitos trabalhadores. Saber quais as principais questões do direito trabalhista para oferecer segurança jurídica se tornou fundamental ao negócio. A [...]
SIM – existem casos em sede de USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL onde serão dispensadas as intimações/notificações de TITULARES DOS DIREITOS registrados ou averbados na matrícula do IMÓVEL USUCAPIENDO e dos IMÓVEIS CONFINANTES e ocupantes a qualquer título, como dispõe o Provimento CNJ 65/2017 que regulamenta o instituto. A primeira dessas hipóteses é a chamada “USUCAPIÃO DE MATRÍCULA” [...]
Não é nada razoável presumirmos a INCAPACIDADE por conta da idade das pessoas e, muito menos, negar o Casamento ou mesmo a lavratura de uma União Estável por conta da diferença de idade entre o casal. A bem da verdade o art. 3º da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – muito bem define a obrigação de todos em assegurar [...]
CONSÓRCIOS são regidos no Brasil pela Lei 11.795/2008. A referida Lei tem em seus artigos 1º e 2º dispositivos que ajudam a compreender bem o instituto: “Art. 1o. O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a PROPICIAR O ACESSO AO CONSUMO DE BENS E SERVIÇOS, constituído por administradoras de consórcio e grupos [...]
Comum entre os brasileiros, o contrato de gaveta é uma modalidade contratual que se restringe exclusivamente às duas partes que o assinam: o vendedor e o comprador. O termo leva este nome por ser um tipo de negociação que se mantém em sigilo, não sendo publicado ou divulgado à terceiros. Diferente de contratos firmados em [...]
Como já sabemos, USUCAPIÃO só existe em favor do ocupante quando comprovada a reunião de pelo menos TRÊS REQUISITOS comuns à todas as modalidades reconhecidas pelo ordenamento: COISA hábil, POSSE qualificada e TEMPO. Este último requisito variará conforme a modalidade, sendo certo que em determinados casos, o TEMPO exigido será menor na medida em que [...]
Um aborrecimento que acontece e acaba deixando muitos consumidores de cabeça quente é quando o seu nome vai para a lista de maus pagadores e em muitos casos esse fato ocorre indevidamente. O cadastro do nome de quem não paga suas dívidas é um dispositivo bastante comum e muito interessante, que auxilia na preservação da [...]
É de suma importância que o cidadão enquanto consumidor de um serviço, exija seus direitos. Neste sentido, é preciso destacar que, mediante a erros médicos por parte dos profissionais de saúde ou do hospital, o cliente pode recorrer à justiça. Além disso, a decisão pode ser passiva a indenização caso comprovado o dano. É preciso [...]