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O constrangimento de ser incluído no famoso Serasa (ou órgãos restritivos de crédito) de maneira indevida pode gerar um sentimento de angústia no consumidor, por ser comparado com um mau pagador, mesmo sendo correto com suas contas. Não é tão difícil ver alguém com o nome “sujo na praça” como se costuma dizer. O fato [...]
Previamente, vale ressaltar, que os herdeiros, têm o direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o abono PIS/Pasep do falecido, apesar desta questão, muitas vezes não ser considerada. Conforme previsto no artigo 1.º da Lei n.º 6.858/80, os valores que não foram recebidos em vida pelo titular das contas [...]
Pouco mais de um ano e meio após deixar a carceragem da Polícia Federal em Curitiba, restam contra o ex-presidente Lula três ações criminais em tramitação na Justiça Federal. O petista ainda pode ser alvo de quatro processos, que foram anulados por decisão do Supremo Tribunal Federal e que sequer tiveram denúncia oferecida. Ao todo, ele [...]
De acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que vier a falecer, estando este aposentado ou não. Mas, se este dependente completar 21 anos ainda terá direito a receber este benefício? Vejamos: O que é pensão por morte? A pensão [...]
O empréstimo consignado não solicitado é uma prática indevida que já acontece há muito tempo, e ultimamente o número de casos relatados na internet e até nos noticiários da TV tem aumentado consideravelmente. São vários os modos pelos quais um empréstimo pode ser liberado na conta de uma pessoa sem sua devida solicitação. Se você [...]
A união estável é uma entidade familiar há pouco tempo reconhecida pela legislação brasileira. Embora seja tão antiga quanto o casamento, somente foi expressamente admitida pela legislação após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Diante das inúmeras formalidades que o casamento exige, diversos casais têm optado em viver em união estável, posto que as [...]
TRÊS SÃO os requisitos nucleares a todas as modalidades de Usucapião: COISA, TEMPO e POSSE – “COISA” usucapível, “TEMPO” necessário conforme prescrito em Lei e “POSSE” qualificada apta a fazer nascer a prescrição aquisitiva. Além desses, conforme a modalidade estudada, outros requisitos serão necessários, como JUSTO TÍTULO e BOA-FÉ. Produzir provas e demonstrar requisitos é [...]
Nesse artigo você descobrirá tudo o que precisa saber sobre guarda compartilhada, pois sabemos que é algo que gera dúvidas (muitos ainda não entendem como funciona na prática, no dia a dia), e conseguirá pensar se essa é a melhor escolha de guarda para o seu caso. Divórcio/Separação com Filhos O divórcio e a separação [...]
Você sabe como funciona cada tipo de divórcio e qual é o ideal para o teu caso? Nesse artigo vamos destacar como dar entrada em cada tipo de divórcio relatado e quais são os requisitos para cada um! Ao final, deixarei ainda outros 3 conteúdos para você entender qual é o rumo que o teu [...]
Você sabia que tem direito a resgatar o saldo do Fundo de Garantia (FGTS) e cotas do PIS/Pasep de um parente falecido? Pois é verdade. Muitas pessoas acabam perdendo esse benefício por desconhecer a lei. Os herdeiros podem solicitar o saque e o valor pode ser resgatado a qualquer momento. Não é preciso nem esperar [...]
A Caixa tem é para os cidadãos que receberam o auxílio emergencial. A finalidade é transformar o aplicativo em um banco digital oferecendo vários incentivos para quem movimenta valores no aplicativo, bem como liberação de um microcrédito. Objetivo do Caixa Tem De acordo com o presidente da Caixa, a finalidade é fazer com que este [...]
As regras do art. 1.829 do CCB/2002 exigem, de fato, estudo e muita cautela na interpretação. Com segurança é possível afirmar que o assunto ali tratado – ordem de vocação hereditária – é um dos mais complexos do Direito Sucessório. Simplesmente ele define quem terá direito a receber a herança do autor da herança. Como [...]
Neste domingo (9), muitos lares vão comemorar o Dia das Mães em dobro. A Pesquisa Estatísticas do Registro Civil feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que, entre 2013 – ano em que entrou em vigor a Resolução 175, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhecendo o casamento entre pessoas de mesmo [...]
A reforma trabalhista estabelecida em 2017 pode sofrer uma alteração para garantir novos direitos às gestantes e lactantes. Isso porque a Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 29, uma proposta que prevê a proibição do trabalho destas funcionárias em atividades que são consideradas insalubres. Para saber detalhes sobre o [...]