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Os consumidores e contribuintes lidam diariamente com uma série de obrigações junto ao Fisco. Além do recolhimento de impostos, taxas e contribuições, também precisam estar em dia com as obrigações acessórias, como a entrega da declaração do Imposto de Renda. Mas você já parou para pensar o que acontece se houver a cobrança indevida de um tributo [...]
Prestadores de serviços, trabalhadores autônomos e do comércio frequentemente deparam-se com questões envolvendo o pagamento de impostos. Para quem não é da área contábil, alguns termos costumam causar dúvidas, principalmente os ligados à tributação, como a responsabilidade tributária. Dominar esse conceito é fundamental, pois ele define quem é o responsável legal pelo pagamento de determinado tributo. É comum [...]
A estabilidade pré-aposentadoria garante que você não seja mandado embora sem justa causa durante um tempo antes de preencher os requisitos pra se aposentar. Geralmente essa estabilidade pré-aposentadoria tempo é de 12 a 24 meses que antecedem a sua aposentadoria. Essa estabilidade tem como principal objetivo impedir que o trabalhador seja mandado estando às vésperas [...]
A missão do contador é cuidar do patrimônio do seu cliente e orientá-lo nas melhores práticas dentro da gestão de seu negócio. Desta forma, é normal que esse profissional acabe se envolvendo com deveres civis, penais e tributários da nossa legislação. Considerando isso, você sabe dizer até onde vão as responsabilidades legais do contador e onde começam [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem (4) as regras para o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público (MP) e com a polícia sem autorização judicial. Na semana passada, a Corte autorizou o envio dos [...]
Dívida ativa é o nome que se dá ao conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais. A pendência pode ser decorrente do não pagamento, em prazo legalmente fixado, de deveres juntos aos órgãos como Receita Federal, INSS, Prefeituras, entre outros. A dívida ativa se [...]
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um projeto que foi criado pelo governo federal com o objetivo de proteger os trabalhadores demitidos sem justa causa. Recentemente, o governo divulgou novas regras com relação aos saques dos valores mantidos nas contas. A novidade gerou uma série de dúvidas nos trabalhadores, que têm se [...]
Para que possa dirigir um veículo pelas ruas é preciso possuir habilitação, porém, quando ela está irregular, a pessoa precisará depender de carona ou do transporte público. Ter a carteira suspensa ou cassada está previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) e essas situações acontecem quando algumas regras são descumpridas. Se o motorista atingir mais [...]
Reforma Trabalhista determinou quais verbas pagas ao empregado não integram o salário Parceiro Jornal Contábil – Em função do emaranhado de regras da legislação trabalhista, não é raro o empreendedor ficar sem saber como prestigiar um funcionário com um prêmio em dinheiro ou prover recursos para cobrir custos de viagens a trabalho, entre outras situações [...]
Bruno Delomodarme – A reforma da Previdência chegou para ficar e mudou as regras das aposentadorias. Entretanto, as regras de transição permitiram que um antigo conhecido ficasse, pelo menos por um tempo. É o fator previdenciário. Mas afinal, o que é o fator previdenciário? É um índice usado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, como [...]
Um dos grandes problemas enfrentados pelos brasileiros na hora de vender um imóvel, é descobrir que não pode vendê-lo pelo simples fato de não estar regularizado na prefeitura da cidade no qual ele mora. Para ajudar a monitorar esse processo, a Prefeitura de São Paulo sancionou recentemente a Lei da Anistia dos Imóveis irregulares, em [...]
A Revisão da Aposentadoria é importante no Direito Previdenciário, um ramo complexo do Direito, e há regras que podem confundir qualquer cidadão, até mesmo os analistas do INSS podem cometer enganos, o que é bem comum de acontecer. Enquanto o INSS pode compreender que o cálculo tenha um resultado X, o advogado especialista em direito [...]
É latente o crescimento da preferência dos consumidores em fazer compras online na atualidade, decisão motivada não só pela praticidade – que é essencial para a população tão atarefada nos dias de hoje – como também pela segurança que esses negócios possuem. Ocorre que com essas rápidas mudanças poucos consumidores conhecem integralmente as particularidades desse tipo de [...]
Aprovada em junho de 2019 pelo Plenário da Câmara, a nova Lei de Licitações (PL 1.292/95) teve votação concluída em setembro do mesmo ano. O Projeto de Lei exige seguro-garantia e produz modalidades de contratação. Outra mudança está na inversão de fases da licitação. As propostas passam a ser julgadas antes da apresentação dos documentos. Caso ela seja aprovada, [...]