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Para aumentar o valor da pensão alimentícia será necessário fazer um pedido ao juiz. Isso se faz com uma Ação de Revisão de Alimentos. Neste texto, conversaremos sobre todos os detalhes desta ação. A ação para aumentar o valor da pensão alimentícia, como já dito, é a Ação de Revisão de Alimentos. Muitos também chamam [...]
Lei n° 6.404/76, a “Lei das S/A”, dispõe sobre as características desse tipo de sociedade, a sua forma de constituição, as suas obrigações, entre outras orientações. Diante das obrigações que uma S.A. possui, vale lembrar a obrigação de publicação das Atas de Assembleia, que devem ser publicadas no órgão oficial da União ou do Estado [...]
As contas do FGTS rendem 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial), que segue zerada. Com a distribuição do lucro, segundo o Ministério da Economia, o rendimento do fundo em 2018 deve ser de 6,18%, superando a poupança, que rendeu em torno de 4,55%. É a terceira vez que o lucro do fundo é distribuído [...]
Especialmente em momentos de crise econômica e mercado em retração, é comum o setor de recursos humanos ter de lidar com casos de corte de pessoal ou demissões. Porém, nem sempre a dispensa pode ser feita apenas de acordo com os interesses da empresa, pois há situações em que o funcionário goza de estabilidade no emprego. Essa garantia, [...]
Neste artigo você vai descobrir como funciona o aviso prévio, quais são as regras, se pode ter renúncia e quem tem que conceder e quem não precisa. Vamos começar com a própria previsão legal e com a natureza jurídica, falou em aviso prévio, lembrou do Art. 487 e seguintes da CLT Tríplice do Aviso Prévio: Informação, Tempo e Pagamento [...]
Este escrito tem como objetivo analisar os efeitos tributários envolvendo o envio físico de bens, inclusive produção agroindustrial, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, localizados em diferentes Estados, ou seja, operações entre matriz-filial, filial-filial, ou, em se tratando de pessoa física, entre diferentes propriedades. Para facilitar a compreensão do tema, partiremos de duas situações hipotéticas que [...]
A análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, que institui uma reforma no sistema de Previdência Social do país, foi aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados. O projeto do governo deve passar, no início de agosto, por uma votação em segundo turno no plenário da Câmara e, em seguida, seguirá para [...]
Demora na análise de aposentadoria: 5 razões que fazem o processo administrativo INSS levar mais tempo Depois de uma vida inteira trabalhando, o segurado da Previdência Social precisa enfrentar um novo desafio para conseguir a aposentadoria: lentidão no processo administrativo INSS. A demora na análise de aposentadoria é desgastante e desanima quem precisa do benefício para [...]
Muitas pessoas conhecem esse benefício pelo nome de LOAS. Ele é um benefício assistencial e algumas pessoas não sabem que podem solicitá-lo. Mas como fazer isso? Pensamos nisso, criamos uma lista completa com as perguntas mais comuns sobre o benefício O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)? O BPC é um benefício assistencial que consiste no pagamento [...]
A aposentadoria especial é um benefício destinado aos trabalhadores que estão expostos a agentes nocivos durante sua jornada laboral. No entanto, é imprescindível ao segurado comprovar o tempo especial, ou seja, comprovar a exposição contínua aos agentes nocivos. Em primeiro lugar, é importante saber que, em regra, a comprovação do tempo especial é feita com base em documentos. [...]
Desde o início do ano temos acompanhado tudo sobre a revisão do pente fino no INSS. Agora a força tarefa do governo começou pra valer. Tanta notícia nova e importante chegando nos leva a atualizar as informações sobre o pente fino INSS e trazer tudo detalhado para você. Afinal, ninguém quer ser surpreendido por não saber como [...]
A renovação do documento de habilitação, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é um processo que desperta dúvidas nos condutores. E uma delas é essa: é necessário quitar multas vencidas para renovar a CNH? De acordo com Eliane Pietsak que é pedagoga, especialista em trânsito, é preciso quitar os débitos. “Conforme consta no artigo 159 [...]
A cada dia, novas tecnologias e ferramentas são desenvolvidas e aplicadas em diversas áreas do mercado de trabalho. São avanços como a Inteligência Artificial, que visam aumentar a produtividade de setor em que são empregadas e otimizar o trabalho dos seres humanos envolvidos naquela profissão. E na advocacia isso não é diferente. Conceito que já [...]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 344 votos a 132 e 15 abstenções, emenda do DEM à proposta da reforma da Previdência (PEC 6/19). Apesar de apoiada inicialmente por partidos de oposição, como PT e PDT, a emenda passou a receber críticas desses partidos e também da bancada evangélica sobre o item que [...]