Uma boa notícia para o empresariado que está em débito com a União. Foi publicada, em 6 de abril, a Portaria ME nº 2.923, em que o Ministério da Economia altera a Portaria MF 520/2009 e aumenta o limite para a concessão de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, sem exigência de garantia, para [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 28/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que condiciona a inscrição de débitos tributários na dívida ativa somente ao caso de o contribuinte não entrar na Justiça questionando a cobrança dentro de 90 dias da notificação ou a [...]
Em resumo, terão seus débitos perdoados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e o nome retirado da Dívida Ativa da União (lista de devedores), aposentados e pensionistas que contraíram uma dívida mediante ao recebimento de um benefício que eles não deveriam receber. Neste sentido, é preciso entender que quando há fraude, ou seja, um [...]
Nesta última quarta-feira (30), o presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido) sancionou uma medida provisória (MP) que torna mais fácil a contratação de créditos e empréstimos para quem está negativado. A proposta permite a dispensa de documentos de regularidade fiscal na aprovação de crédito. A MP fica em vigor até 31 de dezembro de 2021. [...]
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