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Foi reafirmado entendimento de que a cobrança do tributo pelos estados precisa antes ser regulamentada por lei complementar nacional. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estados de Alagoas e de São Paulo que disciplinavam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou [...]
Os Incentivos Fiscais, também conhecidos como benefícios fiscais, tratam-se de um conjunto de políticas públicas que promovem a redução ou isenção de impostos como meio de estimular o desenvolvimento do país. Ou seja, esses benefícios são comumente oferecidos sob a forma de não recolhimento de certos impostos sobre as empresas. Por meio dessa política pública, [...]
Doações estão sendo recolhidas para as vítimas da tempestade de Petrópolis, cidade serrana do Rio de Janeiro. As fortes chuvas que caíram na cidade da região Serrana, provocaram deslizamentos e enchentes na noite desta terça-feira (15). De acordo com a defesa civil estadual, o número de mortos subiu para 80. Não se sabe ainda o número [...]
