Gestores públicos devem assegurar o tratamento favorecido e diferenciado às MPE
A Constituição Federal de 1988 foi inovadora e deu um passo fundamental no reconhecimento do papel dos pequenos negócios para a economia e para o povo brasileiro. Visando a reduzir as desigualdades entre grandes e médias empresas – que colocavam as micro e pequenas em situação adversa de competição –, os constituintes asseguraram, nos artigos [...]