“Em se tratando de segurado empregado e empregado doméstico, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da Reforma da Previdência, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento [...]
O Projeto de Lei 950/23 cria a “Licença Maria da Penha”, que garante às vítimas de violência doméstica e familiar afastamento remunerado de suas atividades profissionais por 15 dias. Conforme a proposta, o auxílio será pago às empregadas domésticas, às trabalhadoras celetistas e às estudantes estagiárias, após a apresentação de medida protetiva de urgência ou boletim [...]
Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã desta quarta-feira (1), no Maranhão, a operação Maternitas com o objetivo de combater fraude em 59 benefícios de salário maternidade. Foram cumpridos dois mandados de prisão temporária e cinco de busca e apreensão na cidade de Tutóia (MA). Além disso, a Justiça Federal autorizou a quebra do sigilo de dados [...]
O processo da empregada doméstica repercutiu devido ao alto valor da causa que, hoje, se aproxima da casa dos milhões. Em suma, o caso é referente a uma ação de uma cuidadora de idosos que acionou a justiça em busca de direitos relacionados a rescisão indireta, pagamentos de horas extras e indenização por danos morais. [...]
Atualizações nas leis do trabalho permanecem sendo um assunto de interesse de muitos brasileiros, o que engloba ambas as partes de vínculo empregatício (empresas contratantes e funcionários). Dito isso, saiba que novas medidas relacionadas ao tema, ainda estão em vigor em 2022, apesar de provisórias. Nesta linha, saiba que apesar das atualizações estarem relacionadas a [...]
Conforme a tecnologia vai evoluindo, a rotina e os costumes do ser humano vão se adaptando. Desde 2020, com a Pandemia da Covid-19, o distanciamento social fez com que diversas empresas se adaptassem para que o maior número de funções possíveis fossem realizadas à distância e ferramentas digitais, incluindo serviços de mensagens, foram cruciais para [...]
Desde 2015, com a aprovação da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) das Domésticas, a categoria passou a garantir diversos direitos que equiparam a empregada doméstica com os demais profissionais. Mas e com relação aquela pessoa que vai um ou duas vezes em casa e são chamadas de diaristas? Elas também têm o amparo da lei? [...]
A vida cotidiana é bastante corrida e conciliar o trabalho com a rotina de casa nem sempre é fácil. Daí a necessidade de pagar uma pessoa para auxiliar no dia-dia. Além de contratar um profissional eficiente e de confiança para cumprir as tarefas domésticas, é preciso ter a preocupação também em cumprir a legislação trabalhista [...]
Entrou em vigor no dia 12 de maio de 2021 a Lei nº 14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19 sem prejuízo da remuneração. Nos termos da lei, a empregada gestante afastada ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio por meio [...]
O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda já está valendo, e se estende até o dia 30 de abril. Assim, os contribuintes devem se organizar e não deixar para a última hora, mas, para isso, é necessário saber quais informações devem constar no documento e, por isso, ressaltamos que uma delas diz [...]
Basicamente, a diarista é aquela que presta serviços em até dois dias por semana, com liberdade para trabalhar para várias pessoas, sem controle do seu horário de trabalho e recebendo o pagamento apenas pelas diárias prestadas. Já a empregada doméstica é aquela que trabalha mais de dois dias por semana (geralmente, de segunda a sábado), não tem liberdade para [...]
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