A ação de consignação em pagamento é uma ação advinda do direito e processo civil, na qual é proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação. As hipóteses legais são [...]
A insalubridade é quando o trabalhador exerce suas atividades em ambiente que possam causar riscos à saúde e integridade física. Ou seja, quando o empregado está exposto a agentes nocivos como: Ruídos excessivos; Radiação; Temperaturas extremas; Agentes químicos; Poeiras minerais; Umidade; Radiações ionizantesou não ionizantes. Todo empregado que trabalha em condições insalubres tem direito ao [...]
Você estava ansioso para receber o abono salarial PIS/Pasep, ano-base 2020, veio o calendário liberando o pagamento e você descobriu que ficou de fora e não pode receber. Neste caso, você poderá entrar com um recurso no Ministério do Trabalho e Previdência. Você deverá enviar um e-mail para a superintendência regional do Trabalho. O endereço [...]
Veja como proceder em caso de demissão por justa causa A demissão é um sempre momento delicado, seja para a empresa seja para o colaborador, contudo, quando é caracterizada a justa causa, a situação fica ainda mais complicada. Dessa forma, para evitar problemas ainda desnecessários, esclarecemos aqui quais são os direitos e deveres do empresário [...]
Hoje tivemos uma notícia muito aguardada, finalmente está liberado o portal Web Simplificado do eSocial específico para os eventos de SST – Segurança e Saúde do Trabalho. 📌 Trata-se de um módulo apartado do WebGeral que qualquer empregador pode acessar e/ou qualquer pessoa autorizada por ele mediante procuração eletrônica. COMO REALIZAR O ACESSO AO MÓDULO❓ [...]
O e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br foi criado para uso exclusivo de informações a respeito de eventos do eSocial retidos e não integrados no CNIS. A Dataprev desenvolveu rotina para mitigar o impacto do bloqueio de eventos por empresa. No momento o INSS em conjunto com a Dataprev, estão processando os eventos retidos das empresas, com 90% (noventa [...]
A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Município de Joanópolis (SP) o pagamento em dobro das férias de um ajudante geral cujos valores foram recebidos fora do prazo legal. O motivo é que o empregado pediu que o [...]
O PIS/Pasep pode ter um pagamento duplo neste ano para quem tinha direito em 2019 de sacar o dinheiro e não retirou. Sendo assim, além do recebimento que você terá direito referente ao calendário 2022, poderá ter acesso ao dinheiro que esqueceu de sacar em 2019. Neste caso, os trabalhadores que não tiveram acesso ao [...]
O PIS/Pasep é destinado aos trabalhadores de carteira assinada que trabalharam no ano-base. Será levado em conta a quantidade de meses trabalhados para liberar o valor que será pago. Desta forma, quem trabalhou 12 meses seguidos receberá 1 salário mínimo (R$ 1.212) e quem trabalhou menos tempo recebe um valor menor. O trabalhador precisa entender [...]
Solução OneFlow é a primeira folha de pagamento 100% online e autônoma do mercado contábil. Mensalmente, empresários e profissionais contábeis precisam elaborar a folha de pagamento de todos os empregados a seu serviço. Uma tarefa que pode ser trabalhosa, complexa e onerosa à operação. Contudo, o processo pode ser aprimorado por meio de ferramentas que [...]
Tanto o trabalhador quanto o empregador não são obrigados a cumprir nada que esteja fora do contrato de trabalho. No caso do aviso prévio é uma forma para que não saiam prejudicados o trabalhador e o empregador. O trabalhador porque foi pego de surpresa com a demissão e o empregador quando é pego de surpresa [...]
A Caixa Econômica Federal devido ao feriado bancário por causa do carnaval, fez uma paralisação no pagamento do abono salarial PIS/Pasep. A partir do dia 15 de março, a Caixa volta novamente a liberar o saque dos valores, começando pelos nascidos em julho. O Pasep também retorna pagamento no dia para quem tem o final [...]
Hoje, o empregado nessa situação recebe indenização de 40% sobre o FGTS; projeto reduz para 25% O Projeto de Lei 2383/21 reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa e por culpa recíproca ou [...]
O trabalhador com carteira assinada terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Todos os meses o empregador depositará um percentual de 8% do salário do empregado na sua conta do FGTS. Neste caso, o empregado só poderá retirar o dinheiro nas situações previstas em lei. Para corrigir os valores depositados nas [...]
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) passa por uma correção monetária, para que o saldo depositado que é direito do trabalhador não seja perdido conforme os avanços da inflação. O motivo é que enquanto o dinheiro está em sua conta do FGTS, o governo vai usá-lo para realizar obras públicas, é como [...]
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