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O Projeto de Lei 964/21 assegura horário especial de trabalho ao responsável por pessoa com deficiência, física ou mental, que necessite de tratamento ou atenção permanentes. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com a proposta, a duração normal do trabalho, nesses casos, será [...]
O Projeto de Lei 894/21 confere validade nacional ao registro emitido por autarquias responsáveis pela fiscalização de profissões no País. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Autor da proposta, o deputado Jorge Solla (PT-BA) explica que uma das consequências da regulamentação de determinada profissão é a necessidade de obtenção de registro junto à uma [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/21 caracteriza o Simples Nacional como tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, não podendo ser enquadrado como renúncia fiscal. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Simples. O autor do projeto é o deputado Marco Bertaiolli [...]
Dentre as obrigações mensais das empresas que fazem parte do Simples Nacional, está o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado). Esse procedimento garante a regularidade do empreendimento e evita prejuízos ou penalidades. Mas, diante das dificuldades financeiras causadas pela pandemia, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autorizou a prorrogação do prazo para pagamento [...]
Para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), o empreendedor deve observar alguns critérios da categoria. Dentre eles está o limite de faturamento, que deverá ser informado ao Fisco através da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), que deve ser entregue anualmente. Esta é uma obrigação do empreendedor e garante a regularidade [...]
Muitos brasileiros recebem a aposentadoria com um valor que não dá para suprir todas as necessidade e com isto o cidadão busca outros meios para se sustentar, seja com trabalhos informais, entre outros. No conteúdo de hoje vamos esclarecer se é possível ou não o aposentado receber o benefício do Bolsa Família. Acompanhe Primeiramente é [...]
Depois de anos de trabalho, finalmente, chega a hora da tão esperada aposentadoria. Afinal, após tanta dedicação, todo mundo quer aproveitar o momento para descansar e passar mais tempo com a família. Contudo, se antes isso era sinônimo de dor de cabeça e estresse, hoje em dia, as evoluções tecnológicas permitiram a agilidade nos pedidos e no [...]
O abono de permanência do servidor público nada mais é que um incentivo financeiro para que o servidor não se aposente. Como o interesse do governo é de que o servidor não se aposente e continue exercendo sua função, ele garante a quem está com condições de se aposentar um valor a mais para o momento da aposentadoria. O [...]
Há diversas situações que podem alterar o status do CPF de um inscrito, entre elas, quando o contribuinte estava obrigado a declarar o Imposto de Renda e não o fez. Nesse caso, o CPF do contribuinte fica pendente de regularização e deve ser regularizado. O CPF foi criado para que a administração tributária pudesse identificar [...]
O mais comum de acontecer, quando uma dívida não é paga, é a negativação do nome do devedor nas órgãos de proteção ao crédito, como o SPC ou Serasa. Assim, a empresa credora envia um aviso ao SPC ou Serasa, para que o nome do devedor passe a ficar sujo. Apesar disso, poucos consumidores sabem que, além [...]
É muito importante saber como conquistar clientes da sua região como consultor de marketing MEI. Isso porque qualquer agência de SEO sabe que trabalhar com empresas regionalmente próximas tende a trazer bons resultados para um consultor, que pode fazer seu trabalho de maneira mais presente e com potencial de resultados maior por uma série de [...]
Assim como todos os setores de uma empresa, o Departamento Pessoal também possui obrigações que precisam ser cumpridas a fim de evitar penalidades. A punição pelo descumprimento desta rotina é financeira e isso prejudica a empresa que precisará arcar com multas, juros e correção monetária. Diante disso, é preciso que a equipe esteja atenta a [...]
Se você quer alcançar seus objetivos em 2021, saiba que é fundamental ter um controle financeiro das suas despesas e ganhos. Nesse sentido, o melhor caminho é montar o seu próprio planejamento financeiro. Com ele, vai ficar muito mais prático definir estratégias para conseguir atingir as metas neste ano. Contudo, existem aplicativos financeiros que podem [...]
O b-CNPJ foi criado para proporcionar aos clientes a segurança no recebimento de dados, garantindo a autenticidade das informações que são prestadas pelas empresas. Desta forma, elas são armazenadas na base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) através da tecnologia Blockchain, ou “protocolo de confiança” como é conhecido. “A solução está disponível [...]
Sem alterar o valor a pagar ou a receber da Receita Federal, os contribuintes podem destinar até 3% do Imposto de Renda devido para projetos sociais voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobretudo na área da educação. A regra vale para quem faz a declaração no modelo [...]