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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta terça-feira (31), acórdãos relacionados à decisão que veda a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em causas de valor elevado. Os ministros definiram que, nestes casos, devem ser aplicados os percentuais previstos no Código de Processo Civil (CPC), nos §§ 2º ou 3º [...]
A falta de quórum impossibilitou novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (31). Diante da presença de apenas 13 senadores (são necessários no mínimo 14 para deliberação), o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a reunião. A [...]
As Secretarias Estaduais de Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informam que o código CFOP 7.101 foi suprimido erroneamente pelo Ajuste SINIEF 03/22. Dessa maneira, esclarece-se que, na emissão de NF-e, o campo CFOP, para o referido tipo de operação, deve continuar sendo preenchido com código 7.101. Em breve, ato do [...]
Elaborado em Parceria com o laboratório Iris, novo modelo usa técnicas de linguagem simples e direito visual A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotou um modelo de comunicação inclusiva e acessível para quem tem débitos na Dívida Ativa. O novo modelo usa técnicas de linguagem simples e direito visual. Os sistemas da PGFN foram adaptados para [...]
🧐 “Cair na Malha Fina”: você sabe o que leva à retenção da DIRPF e como corrigir? Faça o teste e aprimore os seus conhecimentos sobre o tema! ACESSE O TESTE NESTE LINK: https://bit.ly/3M1VtIw 📖 E, se você ainda não baixou o eBook Como evitar a Malha Fina, clique aqui: https://bit.ly/3tUG8m2 Precisando de mais conteúdos [...]
O prazo para a renegociação de dívidas com o Simples Nacional por meio do RELP, que estava previsto para se encerrar hoje dia 31/05/2022, foi prorrogado para 03/06/2022. Vários contribuintes estavam preocupados com o fim do período de adesão, mas agora terão mais alguns dias para poderem aderir ao RELP. A Secretaria da Receita Federal [...]
Mesmo após o adiamento do prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – Relp de 29 de abril para 31 de maio, o Sescon-SP tem recebido inúmeras manifestação de seus associados manifestando a impossibilidade de efetivação do pedido em virtude dos entraves apresentados pela plataforma. Prova [...]
Pela segunda vez em 31 anos, um cearense assume a Presidência da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON), com sede em Brasília. No último dia 27, o contador e empresário Daniel Coêlho foi eleito pela categoria e assumirá a gestão 2022-2026 a partir do [...]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão veio após o colegiado retomar julgamento [...]
Publicada NT2022.001 que descreve o Web Service de Consulta do GTIN e o Schema correspondente, para possibilitar a consulta junto ao Cadastro Centralizado de GTINs (CCG), base de dados das Secretarias de Fazenda centralizada na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), utilizada para validação dos GTINs informados na NF-e e NFC-e. Assinado por: [...]
As companhias em dificuldades econômico-financeiras que optam pela sua reestruturação utilizando o instituto da recuperação judicial, Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, têm a oportunidade de se reinventarem sob o manto da proteção legal. A suspensão das execuções ajuizadas contra a devedora, a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestros, [...]
Na sexta-feira (27/5), o Conselho de Representantes do Sistema FENACON | IFEN se reuniu em assembleia em Brasília para discutir assuntos da Gestão 2022/2026 da nova diretoria. A partir de 1° de julho deste ano, o contador Daniel Mesquita Coêlho, atualmente vice-presidente institucional da FENACON, assume a presidência da entidade. O Conselho de Representantes do [...]
Atualmente, muitos empreendedores ainda sentem dúvidas a respeito da utilidade da contabilidade no dia a dia da empresa. Já que a consideram como uma atividade burocrática e muito complicada, que só fala em impostos e alíquotas. Mas, saiba que a importância da contabilidade é indiscutível para o crescimento do negócio, independente do setor e porte [...]
Estão abertas as inscrições para o processo seletivo do curso de Mestrado Profissional em Controladoria e Finanças da Faculdade FIPECAFI. É um curso de pós-graduação stricto sensu que tem por objetivo formar profissionais experientes que desejam se aprofundar em temas atuais nos domínios da Contabilidade e Finanças, com formação nas diversas áreas do conhecimento, que [...]
Para relator, fundo poderia implicar na realocação de recursos escassos que hoje são aplicados em outras políticas A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 163/21, do deputado Pastor Gil (PL-MA), que cria um fundo, a ser administrado pelo Sebrae Nacional, para fornecer o aval [...]