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Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário
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Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário

Por Contabilidade em São Bernardo|2024-05-03T09:33:29-03:003 maio, 2024|

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.243 na base de dados do STJ, refere-se à “necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício [...]

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Comissão aprova proposta que estabelece nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários
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Comissão aprova proposta que estabelece nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-12-04T08:20:21-03:004 dezembro, 2023|

Projeto poderá seguir ao Senado caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, o juiz [...]

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Pesquisa Pronta destaca interrupção prescricional e cabimento de agravo de instrumento em execução fiscal
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Pesquisa Pronta destaca interrupção prescricional e cabimento de agravo de instrumento em execução fiscal

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-04-10T09:50:12-03:0010 abril, 2023|

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o princípio da unicidade da interrupção prescricional e o não cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de 50 Obrigações Reajustáveis [...]

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Projeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à execução fiscal

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-17T08:38:48-03:0017 março, 2023|

Execução fiscal é o procedimento pelo qual o governo cobra um débito tributário ou não, inscrito em dívida ativa O Projeto de Lei 40/23 dispensa o devedor hipossuficiente de ter de pagar antecipadamente a quantia exigida pela Fazenda Pública, em processo de execução fiscal, como condição para apresentar recurso (embargo) contrário à cobrança da dívida. [...]

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Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais
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Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-02-27T08:40:14-03:0027 fevereiro, 2023|

A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390), [...]

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Recebi uma citação de Execução Fiscal: o que fazer?

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-05-19T01:24:34-03:0019 maio, 2022|

Antes de entrarmos no assunto, você precisa saber que Execução Fiscal é o procedimento no qual a Fazenda Pública cobra suposta quantia do contribuinte devedor. A Execução Fiscal pode ser aplicada em caso do não pagamento de impostos, taxas governamentais, multas, rompimento de contratos, entre outros. Você sabia que o governo pode entrar com ações [...]

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Você recebeu uma notificação de inscrição de débito em dívida ativa? Saiba como proceder

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-05-09T10:49:28-03:009 maio, 2022|

Seja dívida ativa estadual, municipal ou federal, você será notificado caso tenha findado o prazo sem o devido pagamento da dívida. Essa inscrição pode ser de pessoa física ou jurídica, assim como pode ser relativa a débitos tributários e não tributários. Para saber a natureza da dívida ativa deve ser analisada a competência de arrecadação [...]

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Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-12-07T16:42:47-03:007 dezembro, 2021|

Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao [...]

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Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-09-20T12:05:27-03:0020 setembro, 2021|

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação. Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o [...]

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Substituição de Garantia em Execução Fiscal pode ser solução para as empresas

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-12-09T16:35:29-03:009 dezembro, 2020|

A crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19 desencadeou o aumento da necessidade de empresas buscarem alternativas para a obtenção de caixa e, nesse contexto, a substituição de garantias ofertadas em execuções fiscais pode ser uma saída interessante para o contribuinte. A Lei nº 6.830/80, que disciplina o procedimento especial das execuções fiscais em todas [...]

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Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-10-02T10:08:08-03:002 outubro, 2020|

“A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.” [...]

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MP do Contribuinte Legal permite negociação de dívidas fiscais e desconto de até 70%.

Por Contabilidade em São Bernardo|2019-10-17T14:23:25-03:0017 outubro, 2019|

Uma Medida Provisória, chamada de “MP do Contribuinte Legal”, foi assinada pelo Presidente no dia 16 de outubro/2019, com o objetivo de contribuir para a negociação das dívidas administrativas perante o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e de âmbito judicial já em fase de Execução Fiscal. Tal medida permite que o Contribuinte tenha descontos [...]

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Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário

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