O Projeto de Lei 252/23 cria o Programa de Atendimento Médico em Creches e Berçários Públicos, a ser desenvolvido por equipe multidisciplinar. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a definição de um calendário mensal para atendimentos nas unidades educacionais. O programa envolverá a prestação de serviços como avaliação de peso e altura, [...]
Um levantamento mostra, que desde o começo da pandemia, mais de 40 mil famílias foram despejadas ou perderam suas casas por reintegração de posse no Brasil, o estado mais prejudicado foi São Paulo. O Supremo Tribunal Federal, fez a proibição das reintegrações de posse dos despejos, durante a pandemia, porém isso não fez com que [...]
MEI é a sigla para microempreendedor individual, o que, em resumo, representa uma figura jurídica no Brasil. Em outras palavras, trata-se de uma modalidade empresarial que viabiliza a formalização do trabalho de brasileiros autônomos, ou seja, aqueles que garantem sua renda por conta própria, não sendo funcionário de algum terceiro. O MEI oferece diversas vantagens [...]
O Projeto de Lei 219/23 proíbe a prática de aluguel de animais. “A finalidade é coibir um modelo de negócio penoso para muitos cães, que são submetidos a trabalhar como máquinas, sem direito a afeto e muitas vezes sem comida e água, correndo ainda o risco de serem envenenados. A sua função: cães de guarda de [...]
A Receita Federal editou nova orientação sobre a tributação das empresas que oferecem licença-maternidade estendida para as funcionárias. Os fiscais do país deverão cobrar contribuição previdenciária sobre o salário pago durante os dois meses de prorrogação do benefício. Pela Constituição, as trabalhadoras têm direito a quatro meses (120 dias) de licença-maternidade remunerada, custeada pela Previdência [...]
O abono salarial PIS/Pasep é um benefício de natureza trabalhista destinado aos brasileiros que atuam em atividades de carteira assinada. Todo ano, o provento é pago tanto para empregados da iniciativa privada, quanto para servidores públicos. Em 2023, os pagamentos já começaram a ser efetuados neste mês de fevereiro, todavia, muitos trabalhadores ainda estão em [...]
A partir de agora, casos de racismo em competições organizadas pela CBF poderão resultar em punição esportiva para os clubes envolvidos. A decisão da Confederação foi comunicada nesta terça-feira (14) durante o Conselho Técnico realizado na sede da entidade, no Rio de Janeiro. A novidade foi reiterada com a publicação do texto do Regulamento Geral [...]
O Projeto de Lei 198/23 veda o uso, em qualquer contexto ou disciplina, de linguagem que empregue o gênero neutro na educação básica. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases na Educação. “O objetivo do projeto é tirar da sala de aula ideologias radicais, que veem no aluno [...]
Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opera com diversas modalidades de aposentadoria, tendo cada uma suas regras específicas de concessão. Isto é, nos dias de hoje é possível se aposentar de diferentes maneiras, seja por tempo de contribuição, invalidez, atividade especial, período de serviço no meio rural, entre outros exemplos. No entanto, sem [...]
Um dos assuntos que mais chama atenção no país é a liberação do uso de armas. Muitos são a favor e outros contra. E o tema voltou a ser discutido, depois que um Juiz substituto do Paraná concedeu uma liminar autorizando que um colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC) não faça o recadastramento das próprias [...]
Já passamos do meio de fevereiro e um dos assuntos mais em alta está atrelado ao reajuste do salário mínimo, assim como a correção na faixa de isenção do Imposto de Renda. Isso porque o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estava trabalhando para conseguir cumprir suas primeiras promessas de campanha para este [...]
Quem trabalha e tem filhos em idade escolar sabe o dilema que é quando há reunião escolar. Os encontros com os professores quase sempre acontecem em horários que coincidem com o expediente e, dependendo da empresa, do chefe ou da profissão, pedir dispensa pode ser uma dificuldade. No entanto, isso pode mudar. Foi apresentado na [...]
Ao abrir seu CNPJ como MEI (Microempreendedor Individual), o empreendedor está mais interessado em começar a trabalhar na sua empresa, podendo garantir ainda os diversos benefícios concedidos na categoria. Contudo, em algum momento o microempreendedor poderá se confrontar com algumas dúvidas, entre elas o registro da sua marca, se é importante ou não registrar a [...]
O Projeto de Lei 310/23 cria pensão especial de um salário mínimo mensal (atualmente R$ 1.302) para filhos de até 18 anos que tenham perdido a mãe por conta de feminicídio. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Para ter direito à pensão, os filhos da vítima deverão estar inscritos no Cadastro Único [...]
Estão abertas as inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O programa seleciona estudantes para vagas nas instituições públicas de ensino superior. O prazo iniciado hoje (16) vai até o dia 24 de fevereiro. Para se inscreverem, os estudantes devem acessar o Portal Acesso Único do Ministério da Educação. O site disponibiliza informações sobre [...]
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