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Termina em 28 de fevereiro de 2022 o prazo para a entrega da Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) à Receita Federal do Brasil, devida pelo cidadão que, ao longo de 2021, deixou o Brasil de forma definitiva para morar em outro país ou passou à condição de não residente. O objetivo de documento [...]
Por meio de uma Solução de Consulta a Receita Federal expressou seu entendimento que incide o PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas como bônus. O esclarecimento fornecido quanto ao recolhimento das contribuições neste caso, foi solicitado por um supermercado. De acordo com a empresa, ela recebe algumas mercadorias em bonificação, sem custos, e perguntou se [...]
A Receita Federal simplificou o parcelamento de dívidas, agora os parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor e sem separação por tributo, sem contar que a renegociação é feita diretamente pela internet. 📍 A Instrução Normativa n° 2.063 de 27 de janeiro de 2022, consolidou as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado [...]
Quando o contribuinte paga indevidamente ou a maior o Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação (ITCMD) existe a possibilidade de restituição. As informações de como proceder devem ser vistas com a unidade federada do contribuinte, visto que este imposto é estadual. IMPOSTO Em geral o ITCMD poderá ser restituído quando o contribuinte pagou o [...]
Termina hoje (31), às 23h59, o prazo para solicitação de inclusão das micro e pequenas empresas em atividade no Simples Nacional. Caso aceito – o retorno deve ser divulgado em 15 de fevereiro -, o pedido valerá de forma retroativa, a partir de 1° de janeiro de 2022. Importante destacar que não haverá prorrogação deste [...]
Empresas devem formalizar a solicitação até as 23h59m. Por força de dispositivo legal esse prazo não será prorrogado. Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até as 23h59m de hoje, [...]
Conselho de Contabilidade de São Paulo dá dicas Está chegando a hora de os brasileiros acertarem as contas anuais com a Receita Federal, com a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Como acontece anualmente, profissionais liberais, trabalhadores e empresários devem apresentar os seus “ganhos e gastos” relativos ao ano-base de 2021. Para evitar [...]
COMUNICADO CAT Nº 02, DE 27-01-2022 (DOE 28-01-2022) Esclarece sobre a cobrança da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual – DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar [...]
Os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional frequentemente têm dúvidas se devem recolher o diferencial de alíquotas, e qual diferencial devem recolher, se na compra de imobilizado em operações interestadual, ou na venda para consumidor final não contribuinte na operação interestadual. ICMS na entrada de mercadoria na compra interestadual para imobilizado Ao promover a [...]
Se você trabalha no departamento fiscal, com certeza está atualizado sobre a prorrogação do do prazo de regularização do Simples Nacional. A novidade é que criamos uma forma de te ajudar com as principais dúvidas sobre o assunto. Criamos um teste rápido no instagram pra você verificar se está por dentro de alguns detalhes importantes [...]
Textos da obra refletem as transformações fiscais que devem entrar em vigor nos próximos anos Tema recorrente nas discussões de âmbito político, econômico e até nas rodas de conversas informais, a reforma tributária brasileira incita a defesa de diferentes pontos de vista. Para contribuir com este debate, a Editor Almedina Brasil lança o livro Reforma [...]
Conforme a proposta, comerciante que comprovar prejuízo poderá solicitar isenção de IPI na compra de bens e veículos, mas somente uma vez O Projeto de Lei 2904/21 autoriza a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para comerciantes que tiveram prejuízos durante o período de pandemia. O benefício só poderá ser utilizado uma vez e [...]
Você tem dúvidas sobre a prorrogação do prazo de regularização do Simples Nacional? Se sim, nós preparamos uma série de posts para ajudar a esclarecer como se dará essa prorrogação. Apuração nos meses em que não houve deferimento do Simples!!! Muitas dúvidas estão surgindo sobre como ficaria a apuração depois que for feita a aceitação [...]
O argumento é que a interrupção da cobrança, prevista na Lei Complementar 190/2022, é desnecessária e prejudica estados que arrecadam menos. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação contra a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). Na [...]
Serão contemplados 240.744 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 281.936.411,15. Nesta segunda-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2022 está disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 240.744 contribuintes será realizado [...]