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Nesta sexta, 04/02, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo Corat n° 4, de 3 de fevereiro de 2022 aprovando a versão 3.6 do Programa Gerador de Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF). Em paralelo a Receita Federal disponibilizou em seu portal o download do referido programa no LINK: [...]
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON, fundada em 26 de abril de 1991, tem como finalidade o estudo, a coordenação, a proteção e representação legal residual das categorias econômicas “empresas de serviços contábeis” e “empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas”, inseridas [...]
O sistema é um instrumento importante à disposição do contribuinte para o esclarecimento de dúvidas sobre a legislação tributária e aduaneira. Recentemente, a Receita Federal do Brasil atualizou o Serviço de Consulta sobre a Interpretação da Legislação, que possibilita a abertura de consulta realizada diretamente pelo contribuinte, digitalmente, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login). Agora, o contribuinte [...]
Texto retoma teor de veto derrubado pelo Congresso Nacional O Projeto de Lei 3050/21 submete templos de qualquer culto às regras vigentes para as pessoas jurídicas que determinam o pagamento de três contribuições para o financiamento da Seguridade Social (CSLL, Cofins e PIS/Pasep). A medida revoga, assim, o tratamento tributário diferenciado hoje destinado às igrejas. [...]
Publicada na aba “Documentos”, “Notas Técnicas”, para definir novos prazos de homologação e produção, a versão 1.21 da NT 2020.007, que especifica o novo evento gerado pelo Emitente ou Destinatário da NF-e, no qual é possível informar o transportador responsável pela movimentação da carga. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT Por Portal NF-e O post [...]
Mais de 437 mil foram beneficiados com a prorrogação do prazo para regularização de pendências. o mês de janeiro de 2022, foram recebidos 599.876 pedidos de opção pelo Simples Nacional, dos quais 133.455 já foram deferidos. Na situação de pendentes estão 437.477 empresários que foram beneficiados com a prorrogação do prazo de regularização de pendências. [...]
Termina em 28 de fevereiro de 2022 o prazo para a entrega da Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) à Receita Federal do Brasil, devida pelo cidadão que, ao longo de 2021, deixou o Brasil de forma definitiva para morar em outro país ou passou à condição de não residente. O objetivo de documento [...]
Por meio de uma Solução de Consulta a Receita Federal expressou seu entendimento que incide o PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas como bônus. O esclarecimento fornecido quanto ao recolhimento das contribuições neste caso, foi solicitado por um supermercado. De acordo com a empresa, ela recebe algumas mercadorias em bonificação, sem custos, e perguntou se [...]
A Receita Federal simplificou o parcelamento de dívidas, agora os parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor e sem separação por tributo, sem contar que a renegociação é feita diretamente pela internet. 📍 A Instrução Normativa n° 2.063 de 27 de janeiro de 2022, consolidou as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado [...]
Quando o contribuinte paga indevidamente ou a maior o Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação (ITCMD) existe a possibilidade de restituição. As informações de como proceder devem ser vistas com a unidade federada do contribuinte, visto que este imposto é estadual. IMPOSTO Em geral o ITCMD poderá ser restituído quando o contribuinte pagou o [...]
Termina hoje (31), às 23h59, o prazo para solicitação de inclusão das micro e pequenas empresas em atividade no Simples Nacional. Caso aceito – o retorno deve ser divulgado em 15 de fevereiro -, o pedido valerá de forma retroativa, a partir de 1° de janeiro de 2022. Importante destacar que não haverá prorrogação deste [...]
Empresas devem formalizar a solicitação até as 23h59m. Por força de dispositivo legal esse prazo não será prorrogado. Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até as 23h59m de hoje, [...]
Conselho de Contabilidade de São Paulo dá dicas Está chegando a hora de os brasileiros acertarem as contas anuais com a Receita Federal, com a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Como acontece anualmente, profissionais liberais, trabalhadores e empresários devem apresentar os seus “ganhos e gastos” relativos ao ano-base de 2021. Para evitar [...]
COMUNICADO CAT Nº 02, DE 27-01-2022 (DOE 28-01-2022) Esclarece sobre a cobrança da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual – DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar [...]
Os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional frequentemente têm dúvidas se devem recolher o diferencial de alíquotas, e qual diferencial devem recolher, se na compra de imobilizado em operações interestadual, ou na venda para consumidor final não contribuinte na operação interestadual. ICMS na entrada de mercadoria na compra interestadual para imobilizado Ao promover a [...]