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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado voltado a micro e pequenas empresas O Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21 permite que empresas com dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) optem pelo Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa [...]
Vá até o story do @portalcontnews no Instagram e teste seus conhecimentos! Está preparado para a transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) em 2022? Teste seus conhecimentos de uma forma divertida e aproveite para verificar que pontos relativos ao cumprimento da exigência fiscal podem ser aprimorados! A articulista do [...]
Simples Nacional: saiba como regularizar dívida ativa para manutenção no regime Os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de março para regularizar pendências perante os entes federativos: União, Estado, Distrito Federal e Município. Em regra, a cobrança dos débitos do Simples Nacional em dívida ativa é feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda [...]
Termina às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 25 de fevereiro o prazo para o cumprimento da obrigação fiscal Geralmente entregue em 28 de fevereiro, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF 2022 deverá ser entregue um pouco mais cedo, no dia 25, tendo em vista que a data-limite tradicional este [...]
A ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária convidou especialistas em ICMS Difal para analisar as polêmicas nas cobranças de impostos nas operações interestaduais com consumidores finais, cujo impacto nos preço final de produtos pode chegar a 5%. O evento será dia 21/02, das 16h00 às 18h30, via ZOOM, e interessados podem se informar sobre [...]
A carta de correção é um evento para corrigir as informações da NF-e, onde o contribuinte deve informar no campo de justificativa os dados que estão sendo alterados. Com isso o contribuinte informa os novos dados da NF-e. Para emitir uma carta de correção eletrônica, o erro não pode estar relacionado com: As variáveis que [...]
Antecipação da data em relação a anos anteriores requer atenção do contribuinte Termina no dia 25 de fevereiro, o prazo para entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), obrigação acessória que contem dados e informações relacionados à comercialização, intermediação e locação de imóveis. Trata-se de mais uma exigência fiscal que tradicionalmente é entregue [...]
A temporada de imposto de renda pessoa física se aproxima e, em meio ao avanço da variante Ômicron do coronavírus, muitos contribuintes se perguntam se exames de COVID-19 poderão ser abatidos da declaração. Segundo a Receita Federal do Brasil, eles podem ser deduzidos como despesas médicas, contudo, devem ter sido feitos em hospitais ou laboratórios [...]
É preciso atenção, pois este ano haverá menos tempo para o cumprimento da obrigação acessória. Se aproxima a data-limite para a entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED). O documento deve ser entregue até o dia 25 de fevereiro. Tradicionalmente, a obrigação acessória é enviada até o último dia útil do mês [...]
Nesta sexta, 04/02, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo Corat n° 4, de 3 de fevereiro de 2022 aprovando a versão 3.6 do Programa Gerador de Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF). Em paralelo a Receita Federal disponibilizou em seu portal o download do referido programa no LINK: [...]
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON, fundada em 26 de abril de 1991, tem como finalidade o estudo, a coordenação, a proteção e representação legal residual das categorias econômicas “empresas de serviços contábeis” e “empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas”, inseridas [...]
O sistema é um instrumento importante à disposição do contribuinte para o esclarecimento de dúvidas sobre a legislação tributária e aduaneira. Recentemente, a Receita Federal do Brasil atualizou o Serviço de Consulta sobre a Interpretação da Legislação, que possibilita a abertura de consulta realizada diretamente pelo contribuinte, digitalmente, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login). Agora, o contribuinte [...]
Texto retoma teor de veto derrubado pelo Congresso Nacional O Projeto de Lei 3050/21 submete templos de qualquer culto às regras vigentes para as pessoas jurídicas que determinam o pagamento de três contribuições para o financiamento da Seguridade Social (CSLL, Cofins e PIS/Pasep). A medida revoga, assim, o tratamento tributário diferenciado hoje destinado às igrejas. [...]
Publicada na aba “Documentos”, “Notas Técnicas”, para definir novos prazos de homologação e produção, a versão 1.21 da NT 2020.007, que especifica o novo evento gerado pelo Emitente ou Destinatário da NF-e, no qual é possível informar o transportador responsável pela movimentação da carga. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT Por Portal NF-e O post [...]
Mais de 437 mil foram beneficiados com a prorrogação do prazo para regularização de pendências. o mês de janeiro de 2022, foram recebidos 599.876 pedidos de opção pelo Simples Nacional, dos quais 133.455 já foram deferidos. Na situação de pendentes estão 437.477 empresários que foram beneficiados com a prorrogação do prazo de regularização de pendências. [...]