Deputado defende projeto de lei que elimina a isenção fiscal para compras de pequeno valor no exterior Especialistas convidados pelo Grupo de Trabalho sobre Digitalização e Desburocratização da Câmara dos Deputados para falar sobre a tributação do comércio eletrônico afirmaram que o governo já tem instrumentos para buscar o recolhimento total dos impostos desse [...]
O possível fim da isenção fiscal para compras de produtos importados de até R$ 50 entre pessoas físicas, repercutiu de forma negativa entre os brasileiros, o que fez o Governo recuar na medida pretendida. O anúncio que anunciou que não haveria taxação sobre as referidas transações veio na última terça-feira (18), através da fala do [...]
O Projeto de Lei 97/23 determina que os órgãos de investigação tenham acesso a informações compartilhadas em um banco de dados único, de caráter nacional e sigiloso, controlado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.O post Projeto de Lei estabelece banco de dados unificado para órgãos [...]
No Relatório Anual de Fiscalização 2021-2022 publicado pela Receita Federal, foram divulgados os resultados de 2021 e o planejamento de 2022 para fiscalização. A responsável por esse trabalho é a Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A Sufis monitora, decide quem vai fiscalizar e fiscaliza os contribuintes selecionados. [...]
O conhecimento especializado da fase administrativa em um processo de fiscalização tributária eleva a segurança para a empresa. Vejamos alguns aspectos muito comuns enfrentados por advogados tributaristas que lidam com as principais questões da temática no ramo. Na maioria das vezes, uma fiscalização tributária termina com um lançamento de ofício, feito pela Fazenda Pública. A [...]
A fiscalização tributária é um procedimento que pode partir de diversos órgãos, tanto na esfera municipal, quanto na estadual e federal. Cada uma delas, no entanto, terá acesso a um tipo de informação e de impostos, de acordo com os seus próprios interesses. Fisco municipal — cobra e fiscaliza os tributos do município, tais como [...]
A pandemia acelerou a migração de muitos comércios para o ambiente digital. Especialmente para os pequenos e médios negócios, os marketplaces – espécie de shopping centers virtuais – tornaram-se alternativas mais viáveis, por conta da facilidade em anunciar os produtos na plataforma de um intermediador, que garante infraestrutura e tráfego de consumidores qualificados para alavancar as vendas [...]
O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão plenária extraordinária de segunda-feira (16/12), o parecer do relator Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, favorável à Instrução Normativa 1.571/2015 da Receita Federal. Ela determina aos bancos o fornecimento de informações acerca da movimentação financeira de pessoas jurídicas, a [...]
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