Proposta busca garantir que a administração pública reconheça suas dívidas; o texto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19 obriga os órgãos públicos em dívida com micro ou pequenas empresas, por serviços prestados, a emitir uma cédula de crédito microempresarial representativa de promessa de pagamento. A emissão [...]
Levantamento contempla participação de 2 mil executivos da alta liderança na América Latina O baixo crescimento econômico impactou diretamente na folha salarial da alta liderança. De acordo com a pesquisa, a remuneração mensal fixa média desse grupo no Brasil ficou praticamente inalterada em 2023, com 66,5% de estabilidade salarial. As demais 33,5% das posições [...]
Documento digital passa a certificar oficialmente a vontade da pessoa em ser um doador de órgãos e ficará disponível em plataforma nacional para os profissionais de Saúde. Quase 42 mil pessoas esperam na fila de transplantes no Brasil. As quase mil pessoas que atualmente aguardam na fila por um transplante de órgãos em Santa [...]
Estudo recente aponta aumento de 74% no uso do Pix e movimentação de R$ 17,18 trilhões no último ano Praticamente na boca do povo quando o assunto é fazer transação comercial, o Pix vem dando passos cada vez maiores na economia brasileira. Dados do Banco Central em conjunto com a Abecs mostram que o uso [...]
Medida pode garantir sobrevivência de empresas e tranquilizar o mercado diante do aumento no número de pedidos de recuperação judicial Pedidos de recuperação judicial ou falência entre grandes corporações se tornaram cada vez mais frequentes em 2023. Para agilizar o trâmite de processos que muitas vezes se arrastam e colocam em risco a sobrevivência da [...]
Em um cenário global marcado por um crescente compromisso com a sustentabilidade, a auditoria de campo emerge como uma ferramenta vital para as empresas engajadas na adoção e manutenção de práticas excepcionais em ESG (Ambiental, Social e Governança). Este processo meticuloso não só garante a conformidade com as regulamentações ambientais e sociais, mas também impulsiona [...]
A prática da auditoria independente, também conhecida como auditoria das demonstrações contábeis ou auditoria externa, é essencial para os interessados nos desempenhos das empresas, sejam eles investidores, credores em geral, clientes, empregados, para poderem decidir com segurança sobre o que desejam fazer. Para assumir essa responsabilidade, vale entender que a auditoria independente é uma especialidade [...]
Lei possibilita à pessoa física a renegociação de todos os seus débitos mediante a apresentação de um plano de renegociação Em vigor desde julho de 2021, a Lei do Superendividamento 14.181/21, que viabiliza uma forma de negociação de débitos semelhante ao das empresas em recuperação judicial, trouxe alterações no Código de Defesa do Consumidor para [...]
O DET é aplicado a todas as empresas e entidades sujeitas à inspeção do trabalho, que tenham ou não empregados A partir de maio de 2024, a utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) se tornará obrigatória para as empresas. Empresas e entidades pertencentes aos grupos 1 (faturamento anual superior a R$78 milhões) e 2 (faturamento [...]
Isenções sobre combustíveis e abatimentos no IR influenciaram A prévia da carga tributária (peso dos impostos e demais tributos sobre a economia) caiu para 32,44% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, divulgou nesta quinta-feira (28) o Tesouro Nacional. Em 2022, o mesmo indicador tinha atingido 33,07%, diferença de 0,64 ponto percentual. Segundo o Tesouro, [...]
Uma comitiva da OAB Nacional esteve, nesta última quarta-feira (27/3), na Câmara dos Deputados para encontros com deputados federais a fim de garantir o andamento de pautas de importância para a advocacia, como proteção a profissionais em exercício, honorários, sustentação oral e garantias processuais. O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn; a presidente da Comissão [...]
Microempreendedor também tem direito a outros benefícios previdenciários. Oque é MEI? O Microempreendedor Individual (MEI) é um programa de tributação para pequenos empresários, que permite a formalização do negócio e simplifica o pagamento de impostos. Com a formalização das atividades, é possível contratar linhas de crédito especiais, bem como emitir notas fiscais e, assim, ampliar [...]
Em continuidade às tratativas iniciadas recentemente com o Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, o presidente do Sescon-SP, Carlos Alberto Baptistão, o vice-presidente Administrativo, Benedicto David Filho, e o presidente do CRCSP, João Carlos Castilho Garcia, estiveram nesta quinta-feira, 21 de março, em Brasília, em uma audiência com [...]
Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória. Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a [...]
O período para adesão iniciou no dia 2 de janeiro e termina às 19 horas, horário de Brasília, do dia 28 de março de 2024. A Receita Federal alerta para o fim do prazo relativo à adesão ao edital de transação de débitos no contencioso administrativo ou judicial relacionados às teses sobre lucro no exterior. [...]
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