Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (10), proposta do senador Carlos Portinho (PL-RJ) que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios. O texto recebeu parecer favorável do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e deverá passar por uma segunda votação. Caso não haja recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá para a [...]
Em acolhimento aos argumentos do CFOAB, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, nessa segunda-feira (8/7), parecer favorável ao deferimento parcial da medida cautelar solicitada pela Ordem ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos da Lei Estadual 6.646/2023 do Amazonas, que regulamenta as custas judiciais no estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7658, com pedido de [...]
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (8/7), o texto final do Projeto de Lei (PL) 4.563/2021, de autoria do então deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT), que trata da revogação da possibilidade do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no prazo para interposição de recurso judicial. Na ocasião, houve parecer favorável às emendas do Senado [...]
Valor passará a ser atualizado anualmente pela inflação; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 90/24, que reajusta o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de [...]
O presidente interino nacional da OAB, Rafael Horn, participou do lançamento da campanha de valorização das prerrogativas e honorários da advocacia pela OAB-GO e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O anúncio foi feito durante a 6ª sessão ordinária do Conselho Pleno da seccional goiana, nesta segunda-feira (8/7), com a presença do [...]
Ao menos 42.216 clientes já aderiram à iniciativa, que restabelece a saúde financeira de micro e pequenas empresas De acordo com o último levantamento, publicado nesta segunda-feira (8), o programa Desenrola Pequenos Negócios registrou, em todo o país, um volume financeiro renegociado de R$ 2.483.579.215,00 até o dia 2 de julho. No total, cerca de [...]
A sede da OAB-PB, em João Pessoa, recebeu a equipe da Corregedoria do Conselho Federal para mais uma etapa de atividades de correição, nesta última quinta-feira (4/7). A iniciativa tem visitado seccionais de todo o país para obter informações e orientar os operadores dos processos ético-disciplinares. A corregedora nacional Milena Gama, responsável pela iniciativa, destacou [...]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou em pauta, nesta última sexta-feira (5/7), a votação do Projeto de Lei 212/2024, que inclui no Código Penal a tipificação do homicídio qualificado contra advogados. A proposta, de autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), estabelece causa especial de aumento de pena quando [...]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal incluiu em sua pauta para a próxima quarta-feira (10/7) a votação do Projeto de Lei (PL) 850/2023. O texto, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), altera o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) para explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Desta forma, [...]
Confira como realizar o cálculo nas relações contratuais e civis Na data de 1º de julho de 2024 houve a publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil relacionadas a juros e correção monetária nas relações cíveis. Assim, é importante que os empresários e pessoas em geral passem a ter conhecimento dessas [...]
De acordo com Renata da Silveira Bilhim, especialista em direito tributário, os débitos são extintos ou pagos com o patrimônio registrado em inventário. A sucessão é um processo inevitável que ocorre após a morte de uma pessoa, envolvendo a transferência de seus bens, direitos e obrigações para os herdeiros. No entanto, esse processo pode ser [...]
Além disso, empreendedores também contam com comunidade para troca de experiências e networking com empresários de todo Brasil A Omie.Academy, comunidade de empreendedores da Omie, plataforma de gestão (ERP) na nuvem, acaba de lançar o curso “Fluxo de Caixa para PMEs”. Ministradas por Frederico Braga, CFO da scale-up, a capacitação é online, gratuita e com [...]
A partir de segunda-feira, 8 de julho, os extratos passarão a ter as nomenclaturas padronizadas, com o objetivo de facilitar a compreensão pelos clientes. Inicialmente, a mudança irá abranger as várias denominações existentes para as operações de saque e depósito e, posteriormente, outras operações financeiras serão incluídas. A medida visa tornar a compreensão das informações [...]
A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto da lei do processo estrutural no Brasil (CJPRESTR) do Senado Federal abriu, nesta quarta-feira (3/7), formulário de consulta pública para o recebimento de sugestões referentes ao tema. Os interessados terão 30 dias para apresentar suas contribuições, visando subsidiar os trabalhos da pasta. O grupo, composto por [...]
Para especialista do BTLAW, nova regra trouxe maior segurança jurídica, mas favoreceu inadimplentes ao baratear a dívida Sancionada nesta semana, a lei que uniformiza juros e correção monetária (Lei nº 14.905/24) tem aspectos positivos e negativos. Por um lado, padroniza práticas contábeis e financeiras, reduzindo discrepâncias nos tribunais. Por outro, utiliza cálculo que pode reduzir [...]
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