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Despesas com inativos e IRRF devem ser incluídas no limite de gastos dos estados com pessoal
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Despesas com inativos e IRRF devem ser incluídas no limite de gastos dos estados com pessoal

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-07-21T08:16:36-03:0021 julho, 2023|

Para o STF, interpretação que exclua essas despesas do limite afronta a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que incluem no cálculo do limite de despesas com pessoal os gastos com Imposto de Renda [...]

TCU determina devolução de auxílio emergencial recebido irregularmente

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-05-13T19:44:24-03:0013 maio, 2020|

Cerca de 73,2 mil militares receberam R$ 600 de forma indevida O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas de União (TCU), determinou hoje (13) que os militares acusados de receber irregularmente o auxílio emergencial de R$ 600 devolvam os valores aos cofres públicos. Pela decisão, novos pagamentos ao grupo também devem ser suspensos imediatamente. As irregularidades [...]

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