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O Projeto de Lei Complementar 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB) – que visa aumentar o período de prorrogação de incentivos fiscais, concedidos pelo Estado para empresas comercias na esfera da guerra fiscal entre as unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/17 – foi aprovado pela Câmara dos Deputados nas últimas semanas e segue para [...]
Segundo o presidente do STF, a retenção da parcela, a pretexto de concessão de incentivos, configura interferência indevida do estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão que condenou o Estado de Goiás ao pagamento de R$ 1,8 milhão ao Município de [...]
A gestão financeira de toda e qualquer empresa deve sempre incluir em seus processos a análise dos indicadores financeiros. Isso porque eles permitem ao gestor ter uma visão ampla sobre a situação do negócio e, assim, tomar decisões mais assertivas. Por isso é necessário que todo empresário e gestor financeiro tenham conhecimento sobre quais são esses [...]
Incentivos fiscais para produtos in natura poderão valer até 2032 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prorroga por 15 anos, até 2032, os incentivos fiscais baseados no ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal para o comércio e o segmento de produtos agropecuários in natura. Pelo texto, os [...]
A atual carga tributária no setor automotivo brasileiro é duas vezes maior do que na Europa, Estados Unidos ou Japão. Essa constatação foi feita em um estudo realizado pela ANFAVEA (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), o qual verificou que 44% do preço de um veículo comercializado no país é formado por impostos. Para [...]
Há tempos, a Reforma Tributária é tema prioritário na agenda de defesa de interesses da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEP). De acordo com o presidente da entidade, Francisco de Assis Benevides Gadelha, um dos problemas que atrapalha o crescimento da indústria no Brasil é a não aprovação da Reforma Tributária e especialmente [...]
Onascimento de um filho é um dos momentos mais significativos e marcantes da vida de qualquer pessoa. Atentas para essa realidade, empreendimentos que aderem ao programa Empresa Cidadã possibilitam o aumento do tempo de convivência de seus colaboradores com as crianças. As vantagens dessa prática pode fazer toda a diferença na imagem institucional da empresa com a [...]
Por meio do Convênio ICMS 22/2020 foram prorrogados os benefícios e incentivos fiscais, até 31 de dezembro de 2020, das disposições contidas nos Convênios ICMS, a seguir indicados: I – Convênio ICMS 23/1990 – Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS; II – Convênio 52/1991 – [...]
Ausência de um modelo tributário que contemple a região preocupa empresários e o setor produtivo. Após a reforma previdenciária, a alteração do sistema tributário passou a ser uma das prioridades para 2020 no Congresso Nacional. As duas propostas de emenda constitucional, tanto da Câmara como a do Senado, agora discutidas numa comissão mista, sugerem a [...]
Sistema RCR foi parametrizado e está disponível para as empresas que já formalizaram a migração ou a adesão aos incentivos e benefícios fiscais Contribuintes que formalizaram a migração ou a adesão aos incentivos e benefícios fiscais programáticos, como o novo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), já podem incluir novos produtos [...]
Proposições legislativas PL 4.890/2019PLS 154/2017 Os empregadores que contratarem funcionários com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos, se for aprovado um projeto em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o PL 4.890/2019 aguarda recebimento de emendas na comissão. O [...]
O seu escritório oferece os serviços contábeis que as empresas mais contratam? As empresas buscam cada dia mais soluções contábeis práticas, eficientes e rápidas. Capazes de gerar valor e resultados gerenciais que elas almejam para se destacar no mercado. Para alcançar esse público, os contadores precisam acompanhar as tendências do momento e incluir em seus portfólios serviços [...]