A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 609/24 institui um regime de incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos. O objetivo é estimular o empreendedorismo feminino e criar mais oportunidades de trabalho para mulheres nessa faixa etária. Entre os incentivos fiscais previstos no projeto [...]
Autora do pedido, CNI alega que a nova sistemática viola pacto federativo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu novo tratamento para a tributação dos benefícios fiscais concedidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, no contexto de programas públicos de estímulo ao setor produtivo. A Ação [...]
A retroatividade da cobrança do imposto devido pelas empresas foi mantida pelo relator A comissão mista da medida provisória que regulamenta a isenção tributária para a subvenção de investimentos (MP 1185/23) aprovou nesta quinta-feira (14) o relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Ele foi favorável à iniciativa, que tem o potencial de aumentar em [...]
Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas; a MP muda esse sistema. A comissão mista que analisa a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23) vota nesta quarta-feira (13) o parecer do relator, deputado Luiz [...]
Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas; a MP muda esse sistema. A comissão mista que analisa a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23) adiou para a próxima terça-feira (12) a votação do parecer [...]
Hoje subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas, a MP muda essa sistemática A comissão mista vota na quarta-feira (6) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23). Hoje as subvenções recebidas pelas empresas para construir [...]
O estado de Santa Catariana publicou em seu site uma tabela contendo os códigos de ajustes para o E115 A planilha contempla diversas informações, como códigos do E115, TTD vinculado, CST de ICMS vinculada, o tipo de benefício, base legal, DCIP, se tem estorno na DIME ou SPED fiscal entre outras informações. O dowload da [...]
Presidente da Câmara propõe que ministro da Fazenda explique propostas do governo em reunião do Colégio de Líderes. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira (6) que marcará uma reunião entre líderes partidários e a equipe econômica do governo para discutir propostas do Poder Executivo para a tributação sobre incentivos [...]
As doações são uma poderosa ferramenta para promover a solidariedade, apoiar causas sociais e contribuir para o desenvolvimento sustentável de comunidades e instituições. O poder transformador das doações é reconhecido por governos em todo o mundo, e muitos países oferecem incentivos fiscais para encorajar os cidadãos e empresas a doarem recursos para entidades sem fins [...]
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove seminário nesta quarta-feira (14) sobre a reforma tributária com quatro eixos centrais (4S): saúde, sociobiodiversidade, solidariedade e sustentabilidade. A realização do evento foi sugerida pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e faz parte da “Virada Sustentável”, série de eventos durante o mês de junho para marcar [...]
Primeira Seção acolheu por unanimidade entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional União pode incluir na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incentivos fiscais de ICMS. A tese, defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi acolhida por unanimidade pela Primeira Seção [...]
O Estado de Mato Grosso tem se consolidado na liderança de produção de soja no Brasil, atingindo novos recordes a cada safra e figurando entre os principais produtores mundiais do grão. Se fosse um país, Mato Grosso seria o terceiro no ranking global. Estimativa do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), divulgada nesta semana, aponta [...]
O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou nesta quinta-feira (9) a luta da indústria química nacional pela retomada da competitividade, prejudicada no governo anterior com a redução de incentivos fiscais. Para Humberto Costa, as alíquotas de importação de resinas plásticas foram reduzidas de forma arbitrária e sem planejamento, sendo que os preços praticados no Brasil eram [...]
Empreender no Brasil não é tarefa fácil e, em meio a tanta correria, investir em marketing se torna praticamente um ato heroico. No entanto, existem caminhos legais para minimizar o impacto da pesada carga tributária sobre os negócios por meio do investimento em marketing, já que o governo, por meio de políticas públicas de desenvolvimento [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) dois projetos de decreto legislativo que contêm acordos internacionais assinados pelo Brasil (PDLs 1130/21 e 160/22). As propostas serão enviadas ao Senado. Pela Constituição, atos internacionais firmados pelo governo brasileiro devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. O primeiro projeto (PDL 1130/21) aprova o texto do acordo que [...]
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