Com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se alinhando ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da ilegalidade dos pedidos para desaposentação, reconhecendo não haver dispositivo legal para tal, os olhos dos advogados especialistas em direito previdenciário voltaram-se para a tese da “Devolução de Contribuição ao INSS após Aposentadoria”. A tese é clara [...]
Agora sim, podemos falar sobre a Reforma da Previdência como fato consumado. Com a aprovação do texto-base da reforma pelo Senado, na última quarta-feira (23), a PEC 06/2019 deve ser promulgada até o dia 19 de novembro pelo Congresso. A partir daí começam a valer quase todas as novas regras direcionadas aos segurados do Regime [...]
Pelo aviso prévio, todo contrato de trabalho cujo prazo de duração não seja determinado, à parte que sem justo motivo quiser rescindi-lo, cabe avisar a outra disso com antecedência mínima de oito dias se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, e, trinta dias para quem é remunerado a cada quinzena ou mês [...]
O grande sonho do negócio próprio tem atingido muitos brasileiros na última década e as facilidades oferecidas pelo MEI – Microempreendedor Individual – permitiram um acesso mais rápido e simplificado à formalização da empresa. Entretanto, essa oficialização é apenas um dos passos para abrir o próprio negócio. Esteja atento a aproveite essas dicas para evitar [...]
Entrou em vigor no último dia 20 de setembro a Lei da Liberdade Econômica, chamada por alguns de “Mini Reforma Trabalhista”. As novas regras pretendem reduzir a burocracia nas atividades econômicas e alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho foram alterados. O governo espera que as mudanças facilitem e deem mais segurança jurídica aos negócios e estimulem a [...]
O que já era difícil, ficou ainda mais. A reforma da previdência acabou endurecendo os requisitos para usufruir do benefício de aposentadoria especial. A aposentadoria especial da direito a quem exerce atividade exposto a agente nocivo á saúde, se aposentar mais cedo. Além de se aposentar mais cedo, o benefício era integral. Agora, não será [...]
A Reforma da Previdência 2019 foi aprovada e muitas pessoas estão preocupadas e confusas. O que acontece agora? As regras começam a valer após a promulgação no Congresso. Após isso, os novos requisitos já estarão em vigor. Esse é um breve resumo com as principais mudanças que a reforma propõe nas aposentadorias. O texto completo [...]
Pensando em se tornar um empreendedor de sucesso? Decidido a começar sua empresa como MEI? Mas você sabe como fazer a Inscrição Estadual do MEI? Muitas pessoas que decidem empreender e serem donas do próprio negócio optam pelo cadastro como Microempreendedor Individual (MEI). A escolha se deve às várias facilidades oferecidas para quem está abrindo uma pequena empresa. [...]
O que é difal? O DIFAL é a sigla para diferencial de Alíquotas do ICMS. O DIFAL é um cálculo usado para operações interestaduais para para consumidor contribuinte final e não contribuinte de ICMS. O ICMS, por sua vez, é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Cobrança A cobrança desse diferencial se dá pela razão [...]
Segundo os últimos dados da Previdência Social, em 2017 o INSS liberou mais de 3,5 milhões de aposentadorias por invalidez. Esse número tende a subir e preocupa especialistas. Problemas como esse têm motivado mudanças na legislação a fim de tornar o sistema previdenciário mais sustentável. Mas como fica a aposentadoria por invalidez na reforma da Previdência? [...]
Desde outubro de 2016, o Banco Central iniciou sucessivos cortes na taxa Selic. Nesse intervalo, ela saiu de 14,25% para 5,5% ao ano, patamar em que está hoje. Como essa é a taxa básica de juros da economia, quando ela fica menor, os juros dos empréstimos e financiamentos também devem diminuir. Mas será que foi isso que [...]
Há algum tempo tenho escutado as pessoas comentarem sobre cadastro positivo. O que é isso e como funciona? No meu trabalho colegas disseram que serei cadastrada automaticamente, é isso mesmo? Paula Sauer, CFP, responde: Que bom tocar neste assunto. O cadastro positivo é um banco de dados montado por empresas especializadas, que avaliam o risco de [...]
A comissão especial da Câmara que analisa as propostas de mudanças na aposentadoria das Forças Armadas e reestrutura as carreiras militares concluiu os trabalhos nesta terça-feira (29). O colegiado, que já havia aprovado o texto-base do projeto de lei, rejeitou dois destaques que ainda poderiam alterar a proposta. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto [...]
Você sente dificuldade em fazer os cálculos dos seus funcionários? Então, neste artigo queremos te ajudar. Nosso objetivo é dar informações, orientar como devem ser feitos os cálculos, e por fim, vamos disponibilizar uma planilha que vai deixar esta tarefa bem mais fácil. Por isso, acompanhe a leitura e aprenda sobre os Encargos Trabalhistas do [...]
O relator do projeto da Previdência dos militares, deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-RJ), disse que a proposta de estender um aumento de gratificação a todos os militares custará R$ 130 bilhões em dez anos aos cofres públicos. O governo pretende economizar R$ 10,4 bilhões em uma década com a reforma e a reestruturação das carreiras previstas [...]
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