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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) nas exportações. O texto altera a legislação sobre o tributo municipal. Por recomendação do relator na CCJ, deputado Pedro Campos (PSB-PE), foi aprovada a versão da Comissão de [...]
Serviços de guincho, guindaste e içamento deverão pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) no mesmo município onde forem executados, e não no local da sede da empresa. É o que determina lei complementar sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25). A Lei Complementar 218, de [...]
Uma das maiores transformações da história recente do Brasil já foi aprovada e está prestes a sair do papel, mas seus efeitos mais profundos ainda são um mistério para a maioria da população. Estamos falando da reforma tributária. Longe de ser apenas uma mudança de siglas e alíquotas, ela representa uma verdadeira revolução na forma [...]
Em um país onde a carga tributária é uma das mais altas do mundo e o sistema fiscal é reconhecido pela sua complexidade, buscar alternativas legais para reduzir impostos deixou de ser apenas uma vantagem competitiva, tornando-se, muitas vezes, uma questão de sobrevivência. Mesmo assim, é surpreendente como ainda existe um grande desconhecimento sobre os [...]
Com a implementação da Reforma Tributária prevista para 2026, o cenário fiscal brasileiro está prestes a passar por sua transformação mais profunda em décadas. A nova estrutura, que unificará tributos sobre o consumo e alterará de forma significativa a forma como empresas recolhem seus impostos, exige ação imediata por parte dos empresários. Especialistas alertam: quem [...]
Uma pesquisa publicada pela Exame revela que 75% dos pequenos empreendedores brasileiros estão preocupados com os impactos da Reforma Tributária, prevista para começar a ser implementada em 2026. A preocupação é justificada: embora a proposta busque simplificar a arrecadação de impostos no país, o processo de transição exige planejamento, investimento e atualização tecnológica, desafios que [...]
A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2023 marca uma virada de chave no sistema tributário nacional. O novo modelo, que será implantado gradualmente entre 2026 e 2033, busca resolver gargalos históricos do Brasil: complexidade, cumulatividade e insegurança jurídica. Na essência da mudança estão dois novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens [...]
A reforma tributária no Brasil está virando o jogo da contabilidade. Mais do que uma simples troca de letras, o fim do ICMS e do ISS – dando lugar ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – exige uma revisão completa nas rotinas contábeis. De ponta a ponta, desde como as operações são registradas [...]
Aprovada no final de 2023, a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) promete simplificar o complexo sistema de impostos do Brasil, trocando cinco tributos por um IVA dual – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, estadual e municipal). A promessa é de menos burocracia, mas [...]
A reforma tributária brasileira promete simplificar a cobrança de impostos e garantir mais transparência e neutralidade ao sistema. Mas, na prática, muitas empresas ainda estão tentando entender o que vai mudar e se a carga tributária vai, de fato, aumentar. E para quem. Uma das alterações mais relevantes diz respeito ao fim do ICMS e do ISS, [...]
O valor fixo ISS Simples Nacional é um tema que gera muitas dúvidas entre empreendedores e profissionais liberais. Afinal, nem todas as empresas pagam o Imposto sobre Serviços (ISS) da mesma forma, e, para alguns contribuintes, há a possibilidade de um pagamento fixo mensal, em vez de uma alíquota sobre o faturamento. Para te ajudar [...]
A promessa de simplificação trazida pela reforma tributária soa como música aos ouvidos dos empresários brasileiros. Mas será que os novos tributos criados (IBS, CBS e Imposto Seletivo) vão transformar a melodia em uma sinfonia ou num caos desafinado? É o que especialistas em gestão contábil, fiscal e financeira das empresas estão se questionando, agora [...]
Peritos, tradutores e intérpretes que atuam no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região devem fornecer ao órgão informações relativas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A exigência foi regulamentada no Ato GP/CR nº 02/2021. Nos termos do § 3º, do artigo 11 da norma, os profissionais: “…que elegeram a cidade de São Paulo como [...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessão na quarta-feira (28), o julgamento de um recurso que discute a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais criadas para financiar a seguridade social. Após as manifestações das partes do processo, votaram [...]
Decisão pode redefinir a carga tributária das empresas e ter impacto bilionário para a União. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará no dia 28 de agosto o julgamento que pode excluir o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão é aguardada com grande expectativa, tanto [...]