Em maio de 2020, o STF decidiu pela constitucionalidade da cobrança do imposto sobre a atividade de franchising O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/20 retira os contratos de franquia da lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é [...]
O Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr) chama a atenção para o término do prazo para aderir ao Programa de regularização fiscal (PROFIS) da Prefeitura Municipal de Londrina (PML), que acaba no dia 20 de dezembro de 2020 com desconto à vista de 80% [...]
Contribuintes terão maior prazo para regularizar débitos com o fisco municipal A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) agravou a crise econômica de muitas pessoas. Devido as dificuldades financeiras enfrentadas pela população, assim como pela União, Estados e Municípios, o Prefeito Edivaldo Holanda Jr., lançou uma edição especial do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda [...]
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou durante reunião ordinária na quarta-feira (14/10) o parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 157/2020, que prorroga automaticamente as parcelas de tributos municipais por 180 dias e cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE). A proposta é de autoria do vereador Alfredinho (PT). [...]
SESCAP-PR realizou encontro virtual entre as principais lideranças do setor e os representantes da Abrasf e da Anafisco, autores da proposta Mais de quarenta líderes das principais entidades contábeis estiveram reunidos nesta terça-feira, dia 6, para conhecer os detalhes da proposta de reforma tributária “Simplifica Já”, criada pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das [...]
A cobrança acumula a contribuição do mês e também a parcela referente à prorrogação dos boletos durante a pandemia, regra que segue até dezembro. MEI precisa se programar A conta da pandemia começa a chegar para os Microempreendedores Individuais (MEI) e donos de pequenos negócios optantes do Simples Nacional. A partir deste mês, a Receita [...]
O advogado e contabilista Juarez Paim tomou posse na terça-feira, 6 de outubro, como diretor do Escritório Regional do SESCAP-PR em Cascavel. Ele assumiu a vaga deixada pelo contador e professor universitário Diego Paim, que assumirá em breve a Presidência do Sindicato dos Contabilistas de Cascavel e Região (Sincovel). Em função das medidas de enfrentamento [...]
Empresas sugeriram a tributação para possibilitar a desoneração da folha de pagamento A volta de uma tributação sobre movimentações financeiras semelhante à CPMF para poder desonerar a folha de pagamento de todas as empresas foi sugerida pelo setor de serviços de informação e comunicação em audiência da Comissão Mista da Reforma Tributária na sexta-feira (25). [...]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24). [...]
Tributos federais dos meses de março, abril e maio, que foram prorrogados por conta da pandemia, começam a vencer no mês de outubro. Os donos de pequenos negócios que optaram por prorrogar os pagamentos dos tributos federais do Simples Nacional relativos aos meses de março, abril e maio, devem se atentar porque os vencimentos começam [...]
Tudo o que se refere ao tema tributário é alvo de grandes debates e dúvidas entre os brasileiros, devido a tamanha burocracia que resulta em pagamentos expressivos de impostos. Há que se destacar que, muitas vezes, as contribuições podem ser feitas de maneira errônea, resultado da má interpretação sobre a incidência destes tributos. Todo empreendedor [...]
Dirigentes estaduais cobram garantia de fundos de desenvolvimento regional e ressarcimento de receita em nova legislação de tributos. Eles avaliam, porém, que o ambiente é favorável a mudança profunda no sistema Os governadores defendem uma reforma tributária ampla, mas cobram a criação de fundos para a compensação de eventuais perdas de arrecadação e que promovam [...]
Todas as propostas analisadas criam um Imposto sobre Valor Agregado, a exemplo do que existe em outros países do mundo A Consultoria Legislativa da Câmara produziu cinco estudos que ajudam a compreender as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso, comparando as mudanças entre elas e com a Constituição. O consultor legislativo José Evande [...]
Para empresários, IVA seria capaz de tributar todos os bens e serviços de forma homogênea sem elevar a carga tributária Além de outras distorções, o atual sistema tributário brasileiro peca pela multiplicidade de alíquotas. Nos tributos sobre consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS), há uma infinidade de alíquotas. Isso acarreta maior dificuldade de enquadramento, [...]
Reforma Tributária: SESCAP-LDR participa de Reunião Pública sobre o “Projeto Simplifica Já” O SESCAP-LDR participou na sexta-feira (21/8) da Reunião Pública virtual “Simplifica Já e outras propostas da Reforma Tributária no Congresso Nacional – efeitos sociais e econômicos”, organizada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmera Municipal de Londrina e Secretaria Municipal de Fazenda [...]
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