COMO JÁ FALAMOS AQUI a regra legal é pagar imposto sobre herança recebida. O STF já sumulou inclusive a plena legalidade da MULTA IMPOSTA caso o Inventário seja aberto fora do prazo (Súmula 542 – “Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário”). Pois [...]
Existem diversos tipos de impostos no Brasil, cuja diferença trata de quem é o responsável pela cobrança. O imposto pode ser federal, estadual ou municipal. Além disso, cada um tem origem, base de cálculo e finalidades específicas. O Brasil está na lista dos que mais cobram impostos. Cerca de 38% da economia brasileira é destinada [...]
Você sabia que existe um tributo que incide sobre heranças e doações, e que tem regras específicas: Pois fique sabendo que ele existe. O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é desconhecido de muita gente e acaba sendo “descoberto” em determinadas situações. Pois nesta leitura a seguir vamos abordar as principais informações sobre [...]
Foi reafirmado o entendimento de que a matéria deve ser, primeiramente, regulamentada por lei complementar federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e pelo Distrito Federal, [...]
Em razão de um apetite arrecadatório cada vez mais voraz, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) vem realizando uma série de autuações sobre as doações de quotas no âmbito dos planejamentos sucessórios. Nesse processo, é muito comum que o patriarca e a matriarca transfiram seus imóveis para uma holding ( empresa [...]
Ao analisar ações ajuizadas contra leis locais, o Plenário aplicou entendimento fixado anteriormente em julgamento de recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados, [...]
Primeiro você precisa saber o que é inventário e partilha. O inventário é o procedimento judicial que envolve o levantamento de bens de quem tenha vindo a falecer e autorização para posterior divisão. Já a partilha é a etapa para a qual o inventário evolui e consiste em designar para cada herdeiro a parte da [...]
DEPENDE… Via de regra toda CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS exige o recolhimento de dois impostos: um pelo recebimento da herança (ITD ou ITCMD, como queira) e outro pela transmissão do herdeiro em favor de outrem, que pode se dar de modo oneroso (e por isso cabível ITBI – lembrando que toda herança reputa-se imóvel para fins do [...]
Quando o contribuinte paga indevidamente ou a maior o Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação (ITCMD) existe a possibilidade de restituição. As informações de como proceder devem ser vistas com a unidade federada do contribuinte, visto que este imposto é estadual. IMPOSTO Em geral o ITCMD poderá ser restituído quando o contribuinte pagou o [...]
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou na quinta-feira (8) a Lei nº 20.634/2021, que permite que empresas em recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência possam parcelar dívidas tributárias em até 180 vezes. A proposta que institui o Programa Retoma Paraná também foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O programa vai possibilitar [...]
Adoção do meio de pagamento reduz burocracia e favorece a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade no estado Desde a última quinta-feira (1º) os cidadãos e contribuintes de São Paulo podem realizar o pagamento de tributos e demais receitas estaduais via Pix, modalidade de pagamentos instantâneos já bastante difundido entre os usuários da [...]
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. A tese [...]
Conclusões da comissão serão enviadas para os presidentes da Câmara e do Senado O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou aos parlamentares do colegiado mais de 100 sugestões recebidas após a leitura de seu parecer. Aguinaldo fez pequenos ajustes no texto de seu substitutivo, justificando que todas as contribuições [...]
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