Jurisprudência Vinculante

Informações proporcionam maior segurança no pagamento de tributos e utilização de benefícios. A partir de 2023, a Receita Federal tem divulgado em seu Portal na internet, com destaque e transparência, os entendimentos administrativos e judiciais observados pela fiscalização, cobrança, julgamento e por todas as suas áreas de atuação – a denominada jurisprudência vinculante. O objetivo [...]