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MP 1.159 de 2023 convertida na Lei 14.592 de 2023!
Agora a exclusão do ICMS na base de cálculo do crédito de PIS e Cofins não cumulativa é oficial. A Lei 14.592 de 2023 entrou em vigor em 30/05, sendo publicada no DOU edição extra A. Vamos a um resumo das principais mudanças Perdido A Lei 14.592, de 30 de maio de 2023 alterou a [...]