Advogado explica importância da LC 199/23 para a competitividade de negócios e facilidade de gestão Em ano de reforma tributária, o Brasil teve outros marcos visando modernizar e simplificar o complexo sistema em vigor no país. Um deles é a Lei Complementar nº 199/23, sancionada no início de agosto, que criou o Estatuto Nacional de [...]
A pessoa com deficiência que contribui para a Previdência Social pode pedir a aposentadoria por idade no INSS, pois desde 2013 o instituto reconhece o direito com base na Lei Complementar nº 142. Mas atenção, o benefício é apenas para quem tem 15 anos de contribuição e comprova com documentos a existência da deficiência durante [...]
A Instituição Fiscal Independente elevou de 2,3% para 3,0% a projeção do Produto Interno Bruto (PIB) para 2023, segundo o Relatório de Acompanhamento Fiscal do mês de setembro. A estimativa para a evolução do PIB em 2024 foi mantida em 1,2%. Segundo a IFI, o crescimento da economia no segundo trimestre superou as expectativas, embora [...]
Deputado acredita que novo regime fiscal deve ser aprovado na Câmara e que decisão terá impacto positivo na economia O relator do projeto do novo marco fiscal do País (PLP 93/23), deputado Claudio Cajado (PP-BA), confirmou nesta terça-feira (9) que os parâmetros de crescimento das despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) do governo serão fixadas em [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 158/22, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), estabelece novas regras para o Valor Adicionado, índice utilizado para calcular a parcela de cada município na arrecadação do ICMS, principal imposto estadual. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, o Valor Adicionado negativo das empresas (entradas de mercadorias e [...]
Desde o dia 2 de janeiro, os empresários de todo o país já podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Até o momento 274.414 empresários já fizeram o pedido de adesão. O resultado final será divulgado em 15 de [...]
Estabelecida pela Lei Complementar 123/2006, também conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o termo Microempresa (ME), é utilizado para definir o porte empresarial de um negócio. O porte de uma empresa é estabelecido tendo como base quanto um negócio fatura anualmente. No caso, o faturamento da Microempresa é de R$ 360 mil ao ano. [...]
Desempregados poderão ter uma boa notícia, receber um salário, mesmo não estando trabalhando, por um período de 12 meses. A ideia vem do Projeto de Lei 1022/21, que permitirá através de um Fundo Permanente de Geração de Emprego e Renda (Fupeger) e instituirá o Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda Miníma (Pronagem), onde [...]
O INSS é responsável pelo pagamento de muitos benefícios que amparam os trabalhadores brasileiros, com exceção aos servidores públicos, todo cidadão que paga suas contribuições mensal em dia tem direito aos benefícios do INSS. As contribuições vão variar de acordo com a profissão e também em como a atividade profissional é exercida. A maioria dos [...]
O governo federal anunciou, nessa quarta-feira (21), que o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), terá uma terceira fase e deve ser transformado em um programa permanente. O comunicado foi feito pelo secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Da Costa. Em suas duas primeiras etapas, o programa permitiu [...]
WhatsApp: 11 96326-6666
