Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Falências para permitir a recuperação judicial e a decretação de falência por empresas que desempenham atividade intelectual, como escritórios de advocacia, de arquitetura, empresas de cultura, [...]
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3/2024 que altera a Lei de Recuperações e Falências. O texto traz mudanças significativas à figura do administrador judicial e estabelece novas regras para o Fisco do ponto de vista de arrecadação tributária. Entre outras críticas, especialistas sinalizam preocupação pelo curto período de debate da proposta. “Em linhas [...]
O fim de uma empresa pode ocorrer por diversos motivos, como falta de rentabilidade, falta de investimento, má gestão, crises econômicas, mudanças no mercado ou tecnologias obsoletas, entre outros fatores. Quando uma empresa está indo de mal a pior, logo se pensa na temida “FALÊNCIA”, porém, existe uma dúvida muito comum entre os empresarios, sobre [...]
Agravado pelo advento da crise econômica instalada no Brasil desde o início da pandemia do Corona Vírus, o poder legislativo promoveu a atualização da Lei de Recuperação Judicial e Falência (11.101/05), por meio da transformação do Projeto de Lei 6.229/05, que há quase 20 anos tramitava nas casas legislativas. Com objetivo de adequar-se à nova [...]
A Lei nº 14.112/2021, em vigor desde janeiro, contemplou importantes inovações no processo falimentar, fruto de aperfeiçoamento ao longo dos mais de 15 anos de vigência da Lei 11.101/2005, alterada por ela. Apesar de críticas no sentido de que ocorreram modestas alterações, o que se verifica na prática, são alterações profundas e significativas, que darão [...]
A transmissão ao vivo ocorrerá em 31 de março, às 10h (horário de Brasília), no canal da PGFN no YouTube A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoverá uma live – transmissão ao vivo pela internet – sobre as modalidades de negociação com benefícios para pessoa jurídica em processo de recuperação judicial. O evento está marcado [...]
Por Agência ApexComunicação CFC Conselho Federal de Contabilidade prepara-se para editar uma norma contábil a fim de estabelecer um padrão de prestação de contas das empresas em processo de falência A Recuperação Judicial (RJ) é, naturalmente, o último recurso para uma empresa com dificuldades financeiras. Em 2020, a quantidade de pedidos de recuperação judicial no [...]
O país ganhou uma nova Lei de Falências com a intenção de ajudar na recuperação econômica em 2021. O tema foi debatido várias vezes e a normativa anterior era considerada obsoleta pelo meio empresarial, por isso, passou por várias tentativas de reformulações. Assim, a Lei 14.112, aprovada e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro [...]
Para Waldery Rodrigues, agenda de reformas de consolidação fiscal irá permitir que outras políticas, como a social, caminhem com mais efetividade O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, defendeu na quinta-feira (22/10) a necessidade de estabilização fiscal para ampliação da efetividade das demais políticas públicas, inclusive as sociais. A avaliação foi feita durante o webinário [...]
O relator da proposta que altera regras de recuperação judicial de empresas (PL 6229/05), deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou na terça-feira (18) seu parecer no Plenário da Câmara. A votação do texto ocorrerá em outra data. O projeto reformula a Lei de Falências e incorpora a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, a [...]
O documento, da Secretaria de Política Econômica publicado na sexta-feira (17/7), destaca ainda que é preciso evitar políticas direcionadas a setores específicos A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) divulgou, na sexta-feira (17/7), a Nota Informativa – Choques adversos da Covid-19: mobilidades do trabalho e do capital na atual conjuntura. A importância [...]
WhatsApp: 11 96326-6666