A Lei do Bem (11.196) é um mecanismo especial de isenção fiscal criado em 2005 para estimular o desenvolvimento tecnológico e aumentar a competitividade da indústria nacional. Apesar dos seus 18 anos, essa lei — que deveria ser encarada como um estímulo às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) nas empresas brasileiras — ainda é subutilizada. [...]
É bem provável que, entre os mecanismos de fomento indireto à PD&I no Brasil, o mais conhecido seja a Lei nº 11.196/05, comumente chamada de Lei do Bem. De abrangência nacional, pois trata-se de uma lei federal, ela nasceu como uma Medida Provisória, e posteriormente foi convertida em Lei, sendo publicada no Diário Oficial da União [...]
Um programa de ideias de inovação é primordial quando se busca a diferenciação de seus concorrentes e a melhoria dos resultados do seu negócio. De acordo com o Índice de Inovação Global 2021, o Brasil figura em 57° lugar no ranking de inovação. Muitas empresas decidem, inclusive, por sistematizar o funil da inovação utilizando uma [...]
A Lei nº 11.196/2005, chamada de Lei do Bem, trata em seu Capítulo III dos incentivos fiscais à inovação tecnológica. É uma das formas de apoio governamental à inovação tecnológica e a concessão de incentivos fiscais às empresas que realizam atividades de PD&I, e compreende uma série de medidas legais para reduzir o pagamento de [...]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, na quarta-feira (11), que os honorários devidos aos árbitros podem ser pagos à sociedade de advogados. A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do órgão entendeu, por cinco votos a três, que constitui atividade advocatícia, para todos os fins, a atuação de advogados como árbitros. [...]
A atual carga tributária no setor automotivo brasileiro é duas vezes maior do que na Europa, Estados Unidos ou Japão. Essa constatação foi feita em um estudo realizado pela ANFAVEA (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), o qual verificou que 44% do preço de um veículo comercializado no país é formado por impostos. Para [...]
Mesmo com um leve progresso na pandemia da Covid-19 demonstrado pela vacinação contra o vírus, os casos de contaminações e óbitos decorrentes do novo coronavírus são ainda mais alarmantes que no último ano. Diante disso tudo, o início de 2021 também foi marcado pelo fim do período de vigência do Decreto de calamidade pública, aprovado [...]
Em um ambiente econômico complexo originado pelo COVID-19 é preciso inovar e a Lei do Bem apresenta-se nesse momento como um facilitador para essa aproximação das empresas de verbas para esse fim, reforçando e potencializando a inovação como grande pilar para o desenvolvimento econômico do país. Segundo o diretor da Gestiona Inovação Tecnológica , empresa especializada no [...]
Esse é um dos temas que desperta muito interesse por parte dos negócios. É fundamental entender sobre a Lei do Bem e financiamentos e sobre os benefícios que pode gerar aos negócios. Em 2017, 1.500 empresas utilizaram a Lei do Bem, e em 2018, estimava-se que esse número fosse atualizado para 2.000 empresas. A Lei [...]
As leis de incentivo fiscal já são consideradas essenciais para a competitividade e sustentabilidade das organizações e o Brasil possui diversos programas para fomentar projetos de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D). Nas regiões menos desenvolvidas os benefícios fiscais fazem-se ainda mais necessários. Foi publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2019 a lei que [...]
WhatsApp: 11 96326-6666