Um dos principais critérios para a Concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada), está na renda dos solicitantes. Isso porque, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para garantir acesso ao benefício é necessário que a renda familiar mensal do solicitante seja de até 1/4 do salário mínimo. Contudo, o Projeto de Lei 4.161/21 [...]
O Projeto de Lei 1919/21 inclui o trabalhador artesão como segurado especial da Previdência Social. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece que serão enquadrados na categoria os trabalhadores que apresentarem a Carteira Nacional do Artesão. Segundo a proposta, será considerado segurado especial o artesão que trabalhar em regime de economia familiar, independente [...]
Segundo informações do Governo Federal, os cidadãos que nunca contribuíram agora podem pedir o benefício à previdência social. Trata-se de um auxílio da Lei Orgânica de Assistência (LOAS), em que serão disponibilizados pagamentos equivalentes a um salário mínimo (R $1.100). Embora não seja necessário já ter contribuído, para ter direito ao benefício o cidadão deve [...]
O Projeto de Lei 2213/20 revoga a norma que hoje exige das empresas a apresentação da certidão de inexistência de débitos com as contribuições previdenciárias na venda ou oneração (como hipoteca) de imóveis. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A exigência está prevista em um dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social, que é [...]
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