LOAS é um benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e está regulamentado pela Lei nº 8.742/93. O Benefício consiste no recebimento de um salário mensal, pago pelo INSS a idosos com mais de 65 anos e pessoas que tenham deficiência, desde que a renda familiar, em ambos os casos, seja inferior a 25% do salário mínimo. [...]
A complexidade e as constantes alterações introduzidas na legislação previdenciária provocam uma série de dúvidas relacionadas aos requisitos necessários para obter os benefícios da Previdência Social. Os questionamentos relacionados à aposentadoria são os mais freqüentes. Não são raras as pessoas que acreditam que para se aposentar basta completar uma determinada idade. O fato é que, [...]
A Reforma da Previdência 2019, apresentada pela Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019, está na boca do povo e tem sido um dos temas mais debatidos nos últimos meses. Não há quem não tenha ouvido falar sobre isso e que não esteja com medo e receio diante de tantas mudanças. Muitos de nossos clientes nos buscaram e [...]
No dia a dia, comumente e equivocadamente o “BPC” é chamado de “LOAS”. LOAS, é a sigla para Lei Orgânica da Assistência Social, que é a Lei n.º 8.742 de 1993. Não existe um benefício específico chamado LOAS, mas sim uma série de programas – mais de 20 – no rol da assistência social que estão disciplinados na referida [...]
O que mudou com a MP 871 de 2019? Veja as principais mudanças abaixo. Pente-fino LOAS Os beneficiários do LOAS que não se submetem a perícia médica há pelo menos 2 anos terão que passar pela perícia médica do INSS para revisão. Benefícios por incapacidade Já os benefícios por incapacidade, principalmente o Auxílio-doença e a aposentadoria por [...]
#jornalcontabil Conforme o art. 203, V da Constituição Federal, determina que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como garantia o recebimento de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovar não possuir meios de subsistência a si e seus familiares. “Art. 203 – [...]
A Medida Provisória 871/2019, publicada em 18 de janeiro no Diário Oficial da União, visa estabelecer novas regras acerca da concessão de benefícios e realizar uma revisão de benefícios sob suspeitas de irregularidades. Primeiramente, você sabe o que é uma Medida Provisória (MP)? Trata-se de um instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da [...]
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