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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/22 autoriza os estados a converter os créditos de ICMS, em poder dos contribuintes, em ativos virtuais, que poderão ser negociados por estes com outros contribuintes em débito com o imposto. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, os créditos serão convertidos em ativos virtuais no momento [...]

Estamos na época de entrega da declaração do Imposto de Renda. Com isso, muitas dúvidas surgem na hora do preenchimento. Uma das dúvidas diz respeito ao espólio – são os bens e rendimentos de uma pessoa falecida. Como deve ser o preenchimento? Se você está nessa situação, a leitura a seguir é para você. Acompanhe. [...]

Dentre os diversos direitos garantidos ao trabalhador, um dos mais populares certamente é o seguro-desemprego. Em suma, o benefício tem como intuito amparar o empregado mediante a uma demissão, como o nome já sugere.  Por sua vez, na mesma medida em que o seguro-desemprego é conhecido, ele gera muitas dúvidas, em especial, no que se [...]

Nesta quarta-feira (4), a Caixa Econômica Federal vai liberar o saque de até R$ 1 mil do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos mais de 3,5 milhões de trabalhadores nascidos no mês de março. Ao todo, a expectativa do governo é que mais de 40 milhões de pessoas possam participar do novo [...]

O Simples Nacional é um dos regimes tributários existentes no Brasil criado em 2006, no entanto, a modalidade é destinada apenas para as micro e pequenas empresas.  Entender sobre o regime tributário é de extrema importância, afinal isso impacta diretamente nos impostos pagos e regras específicas como, por exemplo, o porte da empresa.  Tabelas dos [...]

O Governo Federal baixou a Medida Provisória 1.108/2022 — publicada em 28 de março, tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias e caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional neste interim, perderá a sua eficácia após seu período de validade — que institui o controle da jornada de trabalho remoto. Débora Regina [...]

Se aposentar com o valor máximo do benefício é o sonho de muita gente, mas não é fácil. Além disso, nem sempre compensa contribuir com valores maiores almejando alcançar o chamado teto do INSS – valor máximo que um segurado pode receber, seja de aposentadoria, ou de qualquer outro benefício. Com a reforma da previdência, [...]

Nos últimos anos, os avanços tecnológicos não param de crescer, e para a contabilidade não pode ser diferente. No contexto de inovação tecnológica dentro da área contábil, surgiu o SPED:  Sistema Público de Escrituração Digital, que busca simplificar os processos de declaração fiscal. Instituído há mais de 10 anos, o SPED, inicialmente, representou um desafio [...]

Em geral, estudantes que desejam atuar no setor público, certamente terão que passar pelos famosos concursos, ou seja, para conseguir a vaga e a remuneração desejada estes estarão sujeitos a uma prova.  Neste cenário, cada concurso público estabelece suas normas e número de vagas em seus editais, o que significa que nem todos conseguiram ser [...]

Que o advento da internet revolucionou o mundo e a maneira como vivemos isso não se pode negar. Da Web 1.0, fase marcada pela navegação unidirecional e o altíssimo custo, caminhamos até a Web 2.0, com acesso democrático e criação das mais variadas formas de interação, rumo à fase 3.0, que promete transformar cada vez mais a experiência digital [...]

O setor empresarial está passando pela transformação automática do registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para as Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU). A mudança dispensa qualquer solicitação por parte do titular da empresa ou alteração nos atos constitutivos da EIRELI. O principal impacto está na desburocratização do setor e na não necessidade da integralização [...]

No ano passado, 5,24 milhões de benefícios do INSS foram cessados, segundo números da própria autarquia. Nos primeiros três meses deste ano, esse número chegou a 1,23 milhão. Mas o que levou esses aposentados e pensionistas a terem seus benefícios bloqueados? Quais erros foram cometidos? Na leitura a seguir vamos enumerá-los. Preste atenção para não [...]