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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5809/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que concede tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. Nesses casos, a falência da sociedade não se estenderá a outra empresa coligada na qual exista relação de parentesco entre os sócios. [...]
Por ano, as micro e pequenas empresas, incluindo MEIs, geram mais de R$ 700 bilhões em renda, segundo levantamento de 2024 do Sebrae. Agora, com a aprovação do PLP 108/2024 no Senado e a implantação do novo sistema de tributação prevista para começar em 2026, essas empresas precisam agir rapidamente para se adaptar. O novo [...]
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) se consolidaram como o principal motor da geração de empregos no país. Em setembro, esses negócios foram responsáveis pela criação de 157,7 mil novos postos de trabalho com carteira assinada, o que representa impressionantes 74,1% do total de vagas abertas no mês. Os dados são de [...]
O cenário tributário brasileiro passou por mudanças significativas nesta semana, com a aprovação de uma proposta no Senado e uma nova regra da Receita Federal. O Plenário do Senado Federal aprovou o projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a atualização do valor de imóveis e veículos no [...]
O ano de 2026 se apresenta como um marco de potencial transformação para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. Impulsionado pela tramitação de projetos de lei e pelo início da transição da Reforma Tributária, o regime simplificado pode passar por mudanças significativas, com destaque para a esperada ampliação do limite de faturamento anual. 1. Teto [...]
O Congresso Nacional se torna o palco de discussões cruciais para o futuro econômico do país, com comissões do Senado concentrando esforços na análise de duas propostas de grande impacto: a elevação da carga tributária sobre o setor de tecnologia financeira (fintechs) e a atualização das regras para Microempreendedores Individuais (MEI). Ambos os temas, embora [...]
Em uma medida que visa trazer maior equidade e fiscalização ao sistema tributário simplificado, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 183/2025. A nova norma representa um marco na regulamentação do regime, promovendo diversas atualizações, mas com um ponto de atenção especial para milhões de brasileiros: a alteração nas regras [...]
Algumas atividades foram excluídas do MEI, e isso preocupa muitos pequenos empreendedores que precisam buscar outra forma de formalização. O MEI foi criado para facilitar a vida de quem trabalha por conta própria, mas essas mudanças têm afetado diversos negócios. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal [...]
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deu um passo significativo para a modernização do regime do Microempreendedor Individual (MEI) ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025. A proposta, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), eleva o limite da receita bruta [...]
Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas (MPEs) exportadoras já podem solicitar a devolução de tributos pagos na cadeia produtiva por meio do Programa Acredita Exportação, iniciativa do governo federal que entrou em vigor nesta terça-feira (21). O programa permite que os empreendedores peçam a compensação ou o ressarcimento de até 3% sobre o valor [...]
A Receita Federal implementou uma importante mudança no sistema de parcelamento de débitos fiscais, beneficiando Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenos negócios enquadrados no Simples Nacional. A medida visa oferecer maior flexibilidade no pagamento de tributos, facilitando o controle financeiro e combatendo a alta inadimplência no segmento. A principal novidade é a autonomia concedida aos contribuintes [...]
Empresas do Simples Nacional vão perder parte do tratamento diferenciado com novas regras impostas pelo Fisco, atualmente aplicadas para grandes corporações. Uma resolução (nº 183/25) do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no dia 13 de outubro, aumenta o valor das multas por atrasos ou erros nas declarações enviadas, abre brechas para exigência de [...]
O relator da subcomissão que analisa a escala de trabalho (Proposta de Emenda à Constituição 8/25), o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), alertou que micro e pequenas empresas podem ter custos mais altos se o Congresso aprovar o fim da escala 6 por 1. Segundo o deputado, o custo dessas empresas poderia aumentar em cerca de [...]
A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) até R$ 5 mil, que entrará em vigor em 2026, beneficiará o MEI de forma indireta. O limite de faturamento anual de R$ 81 mil permanece, mas a mudança vai reduzir o imposto a pagar pois afeta diretamente a parcela do seu lucro que é considerada [...]
Em alusão ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado em 5 de outubro, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte celebra a importância dessas empresas e microempreendedores individuais para a economia brasileira, reconhecendo seu papel estratégico na geração de empregos, inclusão social e fortalecimento da atividade produtiva. Esse [...]