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O Projeto de Lei 34/23 proíbe a oferta de empréstimo tendo como base a retenção de parcela de benefícios de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família. Para tanto, o projeto em análise na Câmara dos Deputados revoga artigo da Lei do Crédito Consignado. O autor, deputado Mendonça Filho (União-PE), é contrário [...]
Muitas vezes o microempreendedor fica com a dúvida se precisa também declarar o Imposto de Renda. Para quem não sabe, o MEI (microempreendedor individual) também precisa fazer a declaração anual. O MEI também tem direito à restituição de Imposto de Renda como pessoa física e, além disso, reaver valores que podem ter sido pagos indevidamente [...]
O MEI ou Microempreendedor Individual é uma modalidade simplificada de empresa, que contempla as pessoas que trabalham como autônomas, a fim de formalizar as atividades e garantir direitos como a aposentadoria. A aposentadoria MEI conta com algumas particularidades que devem ser avaliadas para garantir um bom planejamento dessa etapa da vida. Todavia, antes disso é [...]
Nos dias de hoje, muitos trabalhadores autônomos encontram na categoria de MEI (microempreendedor individual), uma excelente maneira de formalizar suas atividades. A alta adesão à modalidade empresarial ocorre, em grande parte, devido ao grande leque de benefícios disponibilizados aos adeptos, tais como tributação simplificada, linhas de crédito exclusiva, cobertura previdenciária, entre outros. Contudo, possuir um [...]
A modalidade empresarial referente ao MEI (microempreendedor individual) está enquadrado no Simples Nacional, sistema criado para facilitar o recolhimento de contribuições vindas de micro e pequenas empresas. De modo breve, esse regime tributário, unifica os impostos mensais em uma taxa única que, por sua vez, é paga através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional [...]
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar em segunda instância administrativa, os litígios em matéria tributária e aduaneira. Ou seja, o CARF decide quando há conflitos tributários entre os contribuintes e a Receita Federal. Até 2020, em caso de [...]
Mato Grosso é o estado das mulheres empreendedoras, sejam microempresárias ou donas de empresas de grande porte. A cada ano, elas vão ganhando mais espaço, abrindo empresas, buscando crédito ou se tornando Microempreendedoras Individuais (MEIs). Este é o cenário revelado pelos dados da Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat), da Agência de Fomento Desenvolve-MT e [...]
A declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI) é uma das poucas obrigações que esse tipo de empresa cobra dos empreendedores, portanto, não tem desculpa para não enviar. Basta pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) e enviar anualmente DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual). O prazo para envio [...]
Algumas mudanças na rotina de quem é Microempreendedor Individual (MEI) ocorreram desde o início deste ano com relação à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e). O procedimento pode ser feito pela internet e, se quiser, utilizando o próprio celular. Através do Portal Nacional de Emissão, o MEI pode emitir a nota via [...]
Os trabalhadores já começaram a receber o abono salarial PIS/Pasep referente ao ano base 2021. No mês passado receberam quem nasceu em janeiro e fevereiro. Agora neste mês, vão receber o PIS os nascidos em março e abril, já o PASEP, recebe o servidor público com o número de inscrição final 1. Leia Também: Real [...]
tas e fica impedida de realizar certas ações. Entenda O sistema tributário brasileiro possui como principal característica a alta carga tributária que incide sobre as empresas brasileiras. Sendo que um dos tributos que se aplicam sobre a prestação de serviços é o Imposto Sobre Serviços (ISS). Também conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) é um formato de empresa criado para ajudar trabalhadores informais a se regularizarem e conquistarem seus direitos. Vamos esclarecer algumas dúvidas sobre a contratação de um empregado. O MEI conta com mais de 11 milhões de empreendedores formalizados, existem muitas dúvidas envolvendo o tema contratação, muitos boatos são inventados sobre este [...]
Em 2020 na gestão de Jair Bolsonaro (PL) o programa Minha Casa Minha Vida foi substituído pelo Programa Casa Verde e Amarela. Todavia, em 2021 os repasses foram suspensos pelo Governo Federal por problemas orçamentários. Contudo, agora a pasta retomou os financiamentos e com as obras de novas casas populares e também com a recuperação [...]
No dia 3 de março de 2023, foi publicada na página do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a nova versão do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). São obrigadas a preencher a ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, com algumas [...]
O ICMS Difal, ou diferencial de alíquotas pode ter de ser recolhido pelo MEI em algumas situações. Portanto, para saber se o MEI está obrigado ao recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações de entrada, temos de observar se: É uma operação interestadual entre contribuintes; A alíquota interna na unidade federada de destino [...]
