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tas e fica impedida de realizar certas ações. Entenda O sistema tributário brasileiro possui como principal característica a alta carga tributária que incide sobre as empresas brasileiras. Sendo que um dos tributos que se aplicam sobre a prestação de serviços é o Imposto Sobre Serviços (ISS). Também conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) é um formato de empresa criado para ajudar trabalhadores informais a se regularizarem e conquistarem seus direitos. Vamos esclarecer algumas dúvidas sobre a contratação de um empregado. O MEI conta com mais de 11 milhões de empreendedores formalizados, existem muitas dúvidas envolvendo o tema contratação, muitos boatos são inventados sobre este [...]
Em 2020 na gestão de Jair Bolsonaro (PL) o programa Minha Casa Minha Vida foi substituído pelo Programa Casa Verde e Amarela. Todavia, em 2021 os repasses foram suspensos pelo Governo Federal por problemas orçamentários. Contudo, agora a pasta retomou os financiamentos e com as obras de novas casas populares e também com a recuperação [...]
No dia 3 de março de 2023, foi publicada na página do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a nova versão do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). São obrigadas a preencher a ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, com algumas [...]
O ICMS Difal, ou diferencial de alíquotas pode ter de ser recolhido pelo MEI em algumas situações. Portanto, para saber se o MEI está obrigado ao recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações de entrada, temos de observar se: É uma operação interestadual entre contribuintes; A alíquota interna na unidade federada de destino [...]
Anualmente os cidadãos precisam cumprir algumas obrigações com a Receita Federal, sejam estes pessoas físicas ou pessoas jurídicas. A declaração do imposto de renda é uma delas. Ainda que alguns cidadãos não se enquadrem entre aqueles que precisam fazer o IRPF (Imposto de Renda Pessoas Físicas), os empreendedores devem fazer as suas declarações, considerando o [...]
Quem é Microempreendedor Individual (MEI), talvez tenha que enviar duas declarações neste período de Imposto de Renda (IR) 2023. O MEI é uma empresa, ou seja, uma pessoa jurídica, já o proprietário do CNPJ MEI, é uma pessoa física, portanto, existe a chance de um cidadão ter que enviar duas declarações: uma como pessoa física [...]
Criado em 2008, o MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma importante para regularizar atividades econômicas de pessoas que não tem sócios — ou seja, é possível ter um CNPJ, usufruir de benefícios da Previdência Social e emitir notas fiscais normalmente. Este modelo foi criado em 2008 pela Lei Complementar 128/2008 com o principal objetivo de [...]
Os números não mentem e mostram uma triste realidade pela qual muitos brasileiros vem passando: a inadimplência. Muitos cidadãos vivem com a ajuda dos programas sociais do governo. Mal têm para comer, o que dizer pagar suas contas. A inflação dos últimos 18 meses e os juros reais observados no período geraram um retrato duro [...]
O Simples Nacional é um tipo de regime tributário especial que traz regras mais simplificadas para as empresas que se classificam abaixo de uma determinada faixa de faturamento por ano. Dessa forma, ele unifica diversos impostos e torna-os menos complexos. Assim como facilita os procedimentos fiscais, o que deixa mais fácil a vida de empreendedores [...]
Aderir ao Regime do Simples Nacional é a intenção de uma grande parte dos empresários brasileiros. O prazo para aderir terminou no último dia 31 de janeiro. A Receita Federal informou que das 417.204 empresas que fizeram solicitação de entrada ou permanência no Simples Nacional, somente 217.838 conseguiram autorização para ficar no regime simplificado de [...]
A decisão de abrir uma MEI (Microempreendedor Individual) depende das necessidades e objetivos individuais de cada empreendedor. Aqui estão algumas vantagens e desvantagens de se abrir uma MEI: Vantagens: Simplicidade na formalização: A formalização da MEI é bastante simplificada, com pouca burocracia e baixo custo. Redução de impostos: A MEI tem uma carga tributária reduzida, [...]
O Governo de São Paulo vai implementar três linhas de crédito para auxiliar na recuperação da atividade econômica no Litoral Norte. Ao todo, serão disponibilizados mais de R$ 500 milhões, por meio do Banco do Povo e da Desenvolve SP. A medida é uma das ações implementadas para mitigar os impactos das fortes chuvas e [...]
O Projeto de Lei 276/23 permite a visita de animais domésticos a pacientes internados em hospitais da rede pública ou privada. O ingresso do animal dependerá de autorização médica e de laudo veterinário atestando sua boas condições de saúde, dentre outros requisitos. A medida é válida para todos os animais que possam entrar em contato [...]
