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O Microempreendedor Individual (MEI) precisa ter anualmente um faturamento de R$ 81 mil. Ele não deve ultrapassar esse valor estipulado para um ano. Mas existe uma possibilidade deste teto de rendimento ter um valor maior. Teto de rendimento do MEI Alguns parlamentares têm a intenção de mudar o rendimento anual do MEI. Por isso, está [...]
A semana foi de excelentes notícias para quem é Microempreendedor Individual (MEI) e pequeno empreendedor. Isso porque está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) que modifica regras para a categoria. Na última terça-feira, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o PL que aumenta o limite para o [...]
A suspensão da inscrição de Microempreendedor Individual está de acordo com as resoluções nº 36 de 2016 e n°39 de 2017, estabelecidas pelo CGSIM – Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – que regulamenta o previsto no parágrafo 15-B do artigo 18-A, da Lei Complementar 123, de 2016. Quando o [...]
Aqui vai uma boa notícia para quem é micro ou pequeno empreendedor que gostaria de uma oportunidade de participação em licitações do governo federal. A oportunidade já chegou e está ao alcance da mão. Isso porque já está disponível o app Compras.gov.br, desenvolvido pelo Ministério da Economia em parceria com o Sebrae. Ele permite que [...]
A Resolução 150/19 do Comitê Gestor que trata de assuntos ligados ao Simples Nacional foi rejeitada integralmente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. Em seu texto, a resolução alterava regras do Simples, originalmente excluindo 14 ocupações da lista de ofícios que podem ser exercidos por microempreendedores individuais (MEIs). [...]
Quando o assunto é sonegação de impostos logo vem à mente o gangster americano mais famoso da história: Al Capone. Ele foi preso pela Polícia Federal por justamente sonegar o pagamento de tributos. Não estar dentro da lei e com o fisco pode acarretar em consequências bastante sérias. Seja por desconhecimento ou até mesmo por [...]
Ao se tornar MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional. O CNPJ é um número registrado pela Receita Federal durante a abertura de uma empresa que tem por objetivo identificar e individualizar o negócio, para poder acompanhar todas as suas [...]
Levantamento realizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) estima que quatro em cada dez brasileiros adultos (38,45%) estavam negativados em abril de 2022 o equivalente a 61,94 milhões de pessoas. Ter o nome sujo não impede que você abra seu MEI! De acordo com a Lei [...]
Atualmente, dentre os requisitos exigidos aos cidadãos que são microempreendedores individuais (MEI), ou desejam formalizar o seu negócio na modalidade, está limite de faturamento de R$ 81 mil, ao ano. Isto é, empreendedores registrados na categoria não podem ter uma receita bruta anual superior ao valor estipulado. O teto de rendimento para MEI, já é [...]
A Medida Provisória 1.085 de 27/12/2021 colocou fim na modalidade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O fim da Eireli fez com que a modalidade fosse substituída automaticamente pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), criada em 2019. Ela é uma opção mais vantajosa por não exigir o capital social de pelo menos cem salários mínimos, [...]
Quase 70% das empresas ativas são MEI, de acordo com a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia que divulgou um estudo que mostra a abrangência dos microempreendedores individuais (MEI) no país. Segundo o boletim Mapa de Empresas, existem 13,4 milhões de MEIs no país, quase 70% de um total de 19,3 [...]
Ficar incapacitado de exercer suas atividades laborais é algo muito difícil, principalmente quando se trata do sustento do lar. Mas esse grupo de contribuintes podem recorrer a um benefício previdenciário chamado aposentadoria por invalidez. Esse benefício é concedido ao trabalhador incapaz de exercer suas atividades laborais. O direito à aposentadoria por invalidez está prevista pelo [...]
Nesta segunda-feira (13), o Senado aprovou por 65 votos a 12 o Projeto de Lei que cria o teto do ICMS sobre os combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações. No total 77 emendas ao texto apresentadas pelos senadores foram analisadas pelo relator da proposta, o Senador Fernando Bezerra (MDB-PE), onde 24 emendas foram parcialmente acatadas. [...]
Neste mês de junho, a Caixa Econômica Federal liberou mais um saque especial do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A nova oportunidade direciona valores de até R$ 6.2 mil a moradores de áreas atingidas por fortes chuvas e devido a isso, encontram-se em situação de emergência. Em 2022, mais de 100 cidades [...]
O número de contribuintes que caem na chamada malha fina está aumentando. Ocasionado por inúmeros motivos de inconsistências, divergências de informações ou falta de documentos comprovatórios decorrentes de ações trabalhistas. Ter sua declaração retida vêm se tornando uma situação cada vez mais comum perante a Receita Federal. Mesmo diante de casos crescentes e, em muitos [...]