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Representantes Comerciais podem ter direito a inclusão no Simples Nacional. O motivo é que o Senado Federal aprovou um projeto de lei (PL) que altera trecho do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para inclusão desta categoria no Regime Tributário. O projeto, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), tramita no Senado desde [...]
Enquanto não entregar a declaração, o MEI não conseguirá gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando, portanto, devedor. Além disso, o empresário pode ter o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta do pagamento das contribuições devidas. Outra consequência é ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração, enquanto [...]
O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados. Tradicionalmente, o prazo de [...]
Se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente alternativa para sair da informalidade, garantindo assim uma série de direitos e benefícios. Com essa forma de trabalho, o empreendedor consegue abrir sua empresa, ter o seu próprio CNPJ e conseguir vantagens importantes, como direito a emissão de notas fiscais e uma carga tributária menor. No [...]
Para você que é MEI, saiba que deve ficar atento às mudanças que acontecem todo ano, e para prováveis atividades excluídas do MEI, ou alterações nas atividades que são permitidas para enquadramento. Desde o ano de 2019, algumas áreas de atuação que eram consideradas como MEI, vinham sendo estudadas para sofrer alterações ou serem excluídas. [...]
O Caixa Tem oferece por meio do Programa de Simplificação de Microfinanças Digitais para Empreendedores (SIM Digital), um novo empréstimo da Caixa Econômica Federal. A ideia é estimular o empreendedorismo de massa. Poderão ter acesso ao crédito os empreendedores individuais e quem já é MEI (microempreendedor individual). Segundo o banco, o dinheiro do empréstimo deve [...]
Hoje, o modelo de prestação de serviços é a atividade econômica responsável por uma boa parte do nosso PIB (Produto Interno Bruto). Afinal, empreender virou o verbo da vez acentuado pela pandemia da Covid-19. No entanto, quando o assunto é regularização deste tipo de trabalho surgem algumas dúvidas, como se todo o prestador de serviços [...]
O salário-maternidade é um benefício que visa auxiliar financeiramente o período de licença maternidade. É muito comum que as pessoas confundam o salário-maternidade com a licença maternidade. Mas há diferença, pois a licença maternidade é o período em que a gestante ou adotante tem o direito de se ausentar de suas atividades no emprego, já o salário-maternidade [...]
MEI significa Microempreendedor Individual. O MEI foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de algumas atividades econômicas. Umas das vantagens de se tornar MEI é poder contratar funcionário porém de acordo com a legislação, o Microempreendedor Individual pode ter apenas um único funcionário. Mas vale lembrar que o funcionário precisa ser maior de [...]
Recentemente a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que aumenta o teto de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 considera a inflação do país calculada pelo (IPCA) acumulada de 2006 até março de 2022. Conforme substitutivo aprovado pelo presidente da CFT, o [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) é o profissional autônomo que trabalha por conta própria, e que passa a ser pessoa jurídica obtendo o seu CNPJ. E juntamente com a abertura do CNPJ surgem vários benefícios, e é sobre eles que nós vamos falar agora! Confira quais são os benefícios que o MEI tem direito. Quem pode ser [...]
A Junta Comercial é um órgão administrativo, classificado como uma autarquia. A sua principal função é fazer registros públicos de empresas para que elas possam começar a atuar em seus segmentos. Desse modo, para que uma determinada empresa se regularize perante a lei, ela precisa dar entrada na autarquia para obter a sua inscrição no [...]
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) trata-se de uma obrigação pertinente a todo microempreendedor individual (MEI). Em suma, todo ano, o empreendedor deve informar o seu faturamento bruto, ou seja, é basicamente uma maneira formal de prestar contas ao governo e atestar que está dentro do limite permitido a categoria. Nesta linha, anualmente, é [...]
Um bom empresário deve ter sempre em mente que o controle e planejamento financeiro faz parte dos processos mais importantes de uma empresa. E para que o controle financeiro funcione, seja qual for o segmento da empresa, o controle de fluxo de caixa é fundamental. As informações contidas na Demonstração de Fluxo de Caixa, com [...]
Não tem escapatória. Todo mundo que é MEI precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual (DAS-SIMEI). No documento, o MEI deve informar para a Receita Federal o total de sua receita bruta do ano calendário anterior e a declaração deve ser feita até por quem não tenha tido nenhum faturamento na [...]
