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A Constituição Federal de 1988, consagrando o Estado Democrático de Direito, definiu em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Mas você sabia que o Microempreendedor Individual (MEI) e o Empresário Individual (EI) podem usufruir do direito à justiça gratuita? Como o [...]
A gasolina atualmente está com um valor médio na casa dos R$ 7,29, isso conforme dados da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Todavia, segundo economistas o preço da gasolina pode chegar a uma redução entre R$ 1,15 a R$ 1,65 caso a medida do teto para cobrança de ICMS dos combustíveis [...]
A resolução nº 3303 da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro ampliou o prazo para regularização de pendências de natureza cadastral junto aos órgãos da prefeitura para fins de ingresso no regime de tributação do Simples Nacional no exercício 2022. A medida resolveu que não será impeditivo para fins de ingresso [...]
Mesmo com duas prorrogações de prazo, a adesão das empresas ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) ficou um pouco abaixo das expectativas, segundo a Receita Federal. Com prazo estendido até 03 de junho, obteve 380.322 adesões. A estimativa da Receita era que cerca de 400 mil empresas [...]
Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira, 01, o Projeto de Lei Complementar Nº 14/2022, de autoria do Poder Executivo, que revoga os parágrafos 2º e 3º do artigo 94 da Lei Complementar Nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE), que [...]
A Justiça Federal decidiu impedir a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de rodovias federais. A 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender o Artigo 2º da Portaria 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo o artigo suspenso, a PRF poderia [...]
Se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente opção para quem quer sair da informalidade e abrir um negócio próprio. Dentre as mais diversas vantagens que se obtém ao abrir um CNPJ MEI, como a desburocratização no pagamento de impostos, a possibilidade de emitir Nota Fiscal e de receber diversos benefícios do INSS. A [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que define os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor os valores do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pagos a mais pelas distribuidoras por meio de revisão das tarifas [...]
Um dia após o anúncio da proposta de emenda à Constituição (PEC) para segurar o reajuste dos combustíveis, o dólar subiu mais de 1,5%. A bolsa de valores alternou altas e baixas ao longo do dia, mas encerrou com pequena queda. O dólar comercial fechou esta terça-feira (7) vendido a R$ 4,874, com alta de [...]
Mais de 13 milhões microempreendedores individuais (MEIs) estão ativos no Brasil atualmente. Essa categoria foi criada para facilitar a formalização de donos de pequenos negócios, além de garantir uma série de benefícios e vantagens, como acesso a linhas de crédito exclusivas. Mirando este público-alvo, a Caixa Econômica já colocou à disposição o programa Microcrédito Digital [...]
Você sabia que quase 70% das empresas em atividade no país são formadas por MEIs? Isso mesmo! Essa semana a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia divulgou que existem 13.489.017 MEIs no país, de um total de 19.373.257 empresas ativas. O setor que tem a maior parte dos microempreendedores individuais é [...]
Informações Atualizadas 2022 As pequenas empresas desempenham um papel vital em nossa economia e em nossa sociedade. Elas fornecem bens e serviços de que precisamos, sendo a maior geradora de empregos do país Quando uma pequena empresa fecha isso prejudica a todos nós. Os governantes nunca deram o apoio necessário para que as pequenas empresas [...]
O processo para escolher qual dos tipos de regimes tributários é o melhor para o seu negócio deve ser feito com cautela, pois, é a partir desta decisão que será definido como será o relacionamento entre empresa, fisco e Sefaz. Uma escolha errada pode trazer aumento da carga tributária nos negócios. O regime tributário é [...]
O numero de microempreendedores individuais tem aumentado bastante, hoje no Brasil são mais de 13 milhões. A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia divulgou ontem 06/06 que quase 70% das empresas ativas no país são MEI. E isso tem feito com que as instituições financeiras abram cada vez mais as portas [...]
Assim como trabalhadores de carteira assinada, quem é microempreendedor individual possui a chamada cobertura previdência, ou seja, este grupo também possui o amparo de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em resumo, isto quer dizer que além da aposentadoria, o MEI possui direito a diversos benefícios como: auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-acidente, auxílio-reclusão [...]