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Foi aprovado no Senado Federal, por unanimidade, o Projeto de Lei que amplia o teto máximo da receita anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além do novo limite anual de faturamento, o texto aprovado pelo senado, permite que o MEI possa contratar até dois empregados por CNPJ. Nesse [...]
A categoria de MEI foi desenvolvida com o intuito de encorajar a formalização de trabalhadores autônomos ou sem vínculo empregatício, como o dono de um pequeno negócio, manicures, motoristas de aplicativo, diaristas, entre outros. Atualmente no Brasil, já são mais de 11 milhões de microempreendedores individuais ativos no país, sendo a mais comum para quem [...]
Uma das grandes vantagens de se tornar um microempreendedor individual é garantir vários direitos e benefícios sociais, o auxílio-maternidade é um exemplo. A chegada de um filho traz consigo muitas mudanças e conciliar tudo isso não é tarefa fácil, pensando nisso foi criado o salário-maternidade. O objetivo desse benefício é ajudar com as despesas que [...]
Quem deseja se formalizar como Microempreendedor individual (MEI), e desfrutar dos benefícios da categoria, deve estar ciente das condições exigidas. Dentre elas, está uma série de profissões listadas pelo Governo Federal, as quais são proibidas para integrar o MEI. Saiba que é perfeitamente possível exercer uma atividade como MEI, ao mesmo tempo, em que se [...]
No último dia primeiro de julho, o MEI completou 12 anos de criação no Brasil. Isso se deu através da Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), criando a figura do Microempreendedor Individual. O contador e membro do Fórum 3C, Mauro Benevenuto, explica como [...]
O MEI (Microempreendedor Individual) e os profissionais autônomos também sonham com a tal esperada aposentadoria. No entanto, este dia poderá demorar a chegar, em virtude das novas diretrizes adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre carência, tempo de contribuição e direito adquirido pelos contribuintes individuais da Previdência. Na verdade, estas alterações estão atingindo [...]
O MEI com cadastro ativo em 2020 deverá fazer a Declaração do IR. Diante disso confira como realizar o processo. Antes de tudo, é bom estar ciente que todo MEI que teve rendimentos tributáveis superiores a R $28.569,70 precisa declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) este ano. Caso esse valor não seja [...]
Uma das principais vantagens de regularizar seu negócio como Microempreendedor Individual (MEI) vai além da criação do CNPJ, mas sim, poder contar com uma série de benefícios e vantagens que inclusive são relacionados ao INSS garantindo até mesmo o direito a aposentadoria e pensão por morte. Além disso, um dos pontos que mais chamam a [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) terá direitos a vários benefícios, um deles, é o auxílio-maternidade, aposentadoria, afastamento por problemas de saúde. Outro benefício é o desconto de 30% ao comprar um carro zero quilômetro. O abatimento é possível à redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), fornecida aos MEIs. Os [...]
Abri um CNPJ MEI (Microempreendedor Individual) mas nunca movimentei minha empresa, será que estou em dívidas? Pagamento e recolhimento de impostos Independente do cidadão estar movimentando ou não o seu CNPJ MEI, o microempreendedor é obrigado a contribuir mensalmente com o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada). Para explicar um pouco melhor o MEI [...]
A inscrição estadual é um passo obrigatório para todas as empresas do setor comercial e industrial, a qual pode ser adquirida após realizar o cadastro para o efetivo pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), até mesmo para os Microempreendedores Individuais (MEI). Isso porque, se o empreendimento atua na comercialização de produtos [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) é o regime empresarial criado no intuito de formalizar a atividade dos trabalhadores autônomos. Além disso, o MEI também visa regularizar o exercício desses profissionais perante a lei, e para isso, o Governo Federal requer que os microempreendedores individuais realizem contribuições mensais através do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). O DAS [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) foi o meio criado pelo Governo Federal no intuito de regularizar a situação dos cidadãos que trabalham por conta própria ou que têm o desejo de empreender. O MEI é um dos principais programas de inclusão disponibilizados pelo Governo através da lei sancionada no ano de 2009, visando incentivar a saída [...]
Aposentadoria por idade, auxílio doença, aposentadoria por invalidez, salário maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte para dependentes, são benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que os microempreendedores terão direito. Também para o empreendedores a idade mínima é mesma exigida para os outros segurados, ou seja no caso das mulheres, 62 anos e [...]
Se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) é a melhor saída para sair da informalidade e garantir uma série de benefícios, desde benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença por exemplo, o cidadão que se formaliza como microempreendedor poderá emitir nota fiscal e até participar de licitações. Contudo, para se formalizar como MEI o cidadão deverá ficar [...]