O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no âmbito da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), anunciou ontem mudanças significativas nas regras de registro empresarial e integração com a assinatura e edição da Instrução Normativa DREI [...]
O Simples Nacional, regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas, é a escolha de um significativo número de negócios no Brasil. Segundo dados mais recentes da Receita Federal, mais de 12 milhões de empresas estão enquadradas neste regime. Uma das obrigações acessórias fundamentais para essas empresas é a Declaração de Informações Socioeconômicas e [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, em análise na Câmara dos Deputados, incorpora sugestões feitas pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMEP) ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). “A ideia é tornar a lei mais adequada ao momento atual, eliminando travas que dificultam o crescimento, a [...]
Recuperação judicial das micro empresas e das empresas de pequeno porte é tema da aula do professor, Renato Scardoa, sócio fundador de S. DS Advogados no curso de pós-graduação Instituto Luiz Mário Moutinho, neste sábado, 22, 8h. Confirma mais informações aqui. – Vou expor o funcionamento dos atuais procedimentos aplicáveis às ME e EPP e [...]
Segundo o Sebrae, pequenas empresas respondiam por 72% dos empregos criados no 1º semestre de 2022 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 20/23 determina que 30% dos recursos captados por bancos públicos sejam destinados a linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores ao custo máximo equivalente a 50% da taxa Selic. O texto em [...]
O evento foi transmitido ao vivo pela TV CRCRS, canal do YouTube, onde está disponível, com um conteúdo programático que chama a atenção e já alcançou mais de duas mil visualizações: histórico de geração das normas; principais alterações aplicáveis em relação às demonstrações, ativos, receitas e despesas, adoção inicial e outras alterações; e futuros desenvolvimentos [...]
Contratantes devem apresentar uma garantia pessoal e se comprometer a não demitir funcionários O Projeto de Lei 1282/20 cria um programa especial de crédito no valor total de R$ 13,6 bilhões para fortalecer os negócios de micro e pequenas empresas em meio à crise econômica e à pandemia de Covid-19 no País. Pelo texto, microempresas, [...]
Para Carlos Melles, presidente do Sebrae, as pequenas e microempresas são fundamentais para a economia, pois geram renda e são a porta de entrada para a formalização das atividades econômicas. “As pequenas empresas tornam o Brasil grande e temos visto um grande “boom” dessa atividade a partir de 2020. Mas elas precisam ter representatividade forte [...]
Com o objetivo de auxiliar os pequenos negócios que estão com parcelas em atraso, o Sebrae realiza, ao longo do mês de junho, a Campanha Nacional de Renegociação de Dívidas. O movimento será marcado por diversas iniciativas de estímulo à regularização de débitos. A estimativa é que cerca de 14 mil empresas – entre Microempreendedores [...]
Mesmo após o adiamento do prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – Relp de 29 de abril para 31 de maio, o Sescon-SP tem recebido inúmeras manifestação de seus associados manifestando a impossibilidade de efetivação do pedido em virtude dos entraves apresentados pela plataforma. Prova [...]
A vida da micro e pequena empresa (MPE) nunca foi fácil no Brasil, mas 2022 iniciou com uma ingrata surpresa promovida pelo veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que instituía o programa de renegociação de dívidas. Em suas razões o governo alegou que o benefício fiscal implicaria renúncia de receita. As entidades [...]
Com o Crédito Brasil Empreendedor, governo bancará garantias para destravar a liquidez dos bancos O governo federal anuncia nesta segunda-feira (25/4) o Programa Crédito Brasil Empreendedor, composto por um conjunto de medidas para facilitar o acesso ao crédito a empreendedores de diversos portes. Iniciativa da Secretaria de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, [...]
Encontro foi realizado na última quarta-feira (9/2) O vice-presidente Administrativo da FENACON, Wilson Gimenez, participou, na última quarta-feira (9/2), de reunião com o GT-Confederativo do eSocial. Os coordenadores presentes ratificaram, na ocasião, que a transmissão dos eventos S2220 e S2240 é facultativa e sem a incidência de qualquer penalidade para empregados que não possuem trabalhadores [...]
Mudanças na legislação para tratamento diferenciado das MPE estão sob consulta pública até 29 de setembro Os desafios da proteção de dados no segmento das micro e pequenas empresas foi o tema do webinar da “Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais”, que começou na terça-feira (14), com transmissão ao vivo pela internet. [...]
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