O Projeto de Lei 36/23 prevê que aposentados e pensionistas isentos de Imposto de Renda (IR) por motivo de saúde sejam liberados, para manter o benefício tributário, de comprovar que a doença ainda existe ou que não está controlada. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.713/88, que trata do IR. [...]
Pelo texto, as despesas com a compra poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que seja o único imóvel em posse do contribuinte O Projeto de Lei 669/23 permite que as pessoas físicas deduzam da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), no momento da declaração anual de ajuste, [...]
A forma como se dará a concessão do benefício tributário para quem usa energias renováveis em Mato Grosso do Sul foi regulamentada e publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, dia 31. De acordo com o decreto, que é assinado pelo governador Reinaldo Azambuja, o benefício tributário é aplicável no ICMS devido por quem [...]
Isenção alcança as partes, peças e acessórios utilizados na adaptação, no conserto ou no reparo dos produtos A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4175/19, que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação os produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas [...]
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